{"id":1771,"date":"2025-12-02T10:32:48","date_gmt":"2025-12-02T13:32:48","guid":{"rendered":"https:\/\/lemosadv.com.br\/?p=1771"},"modified":"2026-02-20T14:32:26","modified_gmt":"2026-02-20T17:32:26","slug":"decreto-12-688-2025-institui-sistema-de-logistica-reversa-de-embalagens-de-plastico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lemosadv.com.br\/pb\/decreto-12-688-2025-institui-sistema-de-logistica-reversa-de-embalagens-de-plastico\/","title":{"rendered":"Decreto 12.688\/2025 institui sistema de Log\u00edstica Reversa de embalagens de pl\u00e1stico"},"content":{"rendered":"<p>Novo Decreto Federal \u2013 Decreto 12.688\/2025 instituiu o Sistema de Log\u00edstica Reversa de Embalagens de Pl\u00e1stico, com<strong> a finalidade de estabelecer regras para a destina\u00e7\u00e3o de embalagens pl\u00e1sticas p\u00f3s-consumo.<\/strong> <strong>O decreto abrange todo o ciclo de vida do produto<\/strong> e estabelece normas e crit\u00e9rios para a implementa\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o do sistema.<\/p>\n<p>Entre os objetivos do decreto est\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>estimular, aprimorar e implementar infraestrutura e log\u00edstica de recolhimento das embalagens de pl\u00e1stico colocadas no mercado;<\/li>\n<li>promover o aproveitamento das embalagens de pl\u00e1stico e seu redirecionamento para cadeias produtivas;<\/li>\n<li>estimular a utiliza\u00e7\u00e3o de embalagens com maior potencial de reutiliza\u00e7\u00e3o e reciclabilidade;<\/li>\n<li>estimular a produ\u00e7\u00e3o e o consumo de materiais recicl\u00e1veis.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O <strong>novo marco regulat\u00f3rio amplia a responsabilidade de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes em todo o territ\u00f3rio nacional,<\/strong> buscando aumentar a transpar\u00eancia e rastreabilidade dos fluxos dos res\u00edduos e integr\u00e1-los ao SINIR (Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es sobre a Gest\u00e3o de Res\u00edduos S\u00f3lidos).<\/p>\n<p><strong>QUAIS RES\u00cdDUOS EST\u00c3O EXCLU\u00cdDOS DO DECRETO? <\/strong><\/p>\n<p>N\u00e3o est\u00e3o abrangidas pelo Decreto:<\/p>\n<ul>\n<li>Embalagens de pl\u00e1stico de produtos regulamentados pelo Decreto 12.240\/2020, que estabelece normas de implementa\u00e7\u00e3o de sistema de log\u00edstica reversa obrigat\u00f3ria de <strong>produtos eletr\u00f4nicos de uso dom\u00e9stico e seus componentes<\/strong>;<\/li>\n<li>Embalagens de pl\u00e1stico de produtos regulamentados pelos Decreto 10.388\/2020, que institui o sistema de log\u00edstica reversa de <strong>medicamentos domiciliares, industrializados e manipulados<\/strong>;<\/li>\n<li>Embalagens de pl\u00e1stico que sejam abrangidas por sistema de log\u00edstica reversa de <strong>agrot\u00f3xicos<\/strong>;<\/li>\n<li><strong>Embalagens mistas que contenham papel ou papel\u00e3o em sua composi\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>QUEM EST\u00c1 VINCULADO \u00c0S OBRIGA\u00c7\u00d5ES ESTABELECIDAS PELO NOVO DECRETO? <\/strong><\/p>\n<p>Toda a cadeia produtiva de embalagens de pl\u00e1stico est\u00e1 vinculada \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo novo decreto.<\/p>\n<ul>\n<li>Fabricantes de produtos comercializados em embalagens de pl\u00e1stico e fabricantes de embalagens de pl\u00e1stico;<\/li>\n<li>Importadores;<\/li>\n<li>Distribuidores;<\/li>\n<li>Comerciantes;<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>QUAIS OS MODELOS DE OPERA\u00c7\u00c3O DO SISTEMA DE LOG\u00cdSTICA REVERSA DE EMBALAGENS DE PL\u00c1STICO, PREVISTOS NO DECRETO 12.688\/2025?<\/strong><\/p>\n<p><strong>Modelo Individual:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>para empresas que optarem por fazer a log\u00edstica reversa por conta pr\u00f3pria;<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Responsabilidades:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Nesse modelo a empresa decide implementar e operacionalizar sozinha seu sistema de log\u00edstica reversa, <strong>sem aderir a uma entidade gestora;<\/strong><\/li>\n<li>A pr\u00f3pria empresa escolhe esse modelo e deve estruturar o seu sistema de log\u00edstica reversa, encarregando-se da coleta, recolhimento, triagem, destina\u00e7\u00e3o&#8230;<\/li>\n<li>Deve cumprir as metas estabelecidas no decreto, proporcionalmente \u00e0 quantidade de embalagens que coloca no mercado.<\/li>\n<li>As empresas que operam individualmente devem apresentar um relat\u00f3rio anual de resultados (relativo ao ano anterior) ao <strong>SINIR<\/strong> (Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es sobre Gest\u00e3o de Res\u00edduos S\u00f3lidos).<\/li>\n<li>Empresas tem meta de recolhimento, manuten\u00e7\u00e3o dos dados no SINIR, plano de comunica\u00e7\u00e3o\/educa\u00e7\u00e3o ambiental, etc&#8230;<\/li>\n<li>Empresas individuais devem atingir metas individualmente para obten\u00e7\u00e3o de incentivos\/certificados.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Modelo Coletivo:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Quando v\u00e1rias empresas aderem a um sistema gerido por uma entidade gestora coletiva, que representa o conjunto dos participantes (fabricantes, importadores, etc&#8230;)<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Responsabilidades:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>A entidade gestora assume a responsabilidade de estruturar e operar o sistema para todas as empresas aderentes;<\/li>\n<li>A entidade tem a obriga\u00e7\u00e3o de reportar os resultados de todas as empresas aderentes e tornar esses dados acess\u00edveis pelo <strong>SINIR<\/strong>.<\/li>\n<li>No modelo coletivo <strong>parte<\/strong> das obriga\u00e7\u00f5es recai com entidades gestoras (desenvolver plano de educa\u00e7\u00e3o ambiental, verificar efetividade das a\u00e7\u00f5es, etc&#8230;)<\/li>\n<li>No modelo coletivo, as empresas aderentes podem usar mecanismos como CCRLR, CERE ou Certificado de Massa Futura para comprovar o cumprimento de metas.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>QUAIS OS CERTIFICADOS VINCULADOS AO SISTEMA E O QUE FAZER PARA OBT\u00ca-LOS? <\/strong><\/p>\n<p>De acordo com o Decreto 12.688\/2025, os seguintes certificados podem ser usados por empresas para comprovar o cumprimento das metas de log\u00edstica reversa:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>CCRLR<\/strong> \u2013 Certificado de Cr\u00e9dito de Reciclagem de Log\u00edstica Reversa.<\/li>\n<li><strong>CERE<\/strong> \u2013 Certificado de Estrutura\u00e7\u00e3o de Reciclagem de Embalagens em Geral;<\/li>\n<li><strong>Certificado de Massa Futura <\/strong>ou <strong>Certificado de Cr\u00e9dito de Massa Futura<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Fazem parte das medidas necess\u00e1rias para a obten\u00e7\u00e3o desses certificados:<\/p>\n<ul>\n<li>Estar inserida no sistema de log\u00edstica reversa (seja no modelo individual ou modelo coletivo), conforme o Decreto 12.688;<\/li>\n<li>Para operar e emitir certificados, \u00e9 necess\u00e1rio o cadastro e reporte das informa\u00e7\u00f5es no<strong> SINIR<\/strong>;<\/li>\n<li>Manter registro de documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e fiscal que comprovem a destina\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos, a fim de demonstrar a massa de pl\u00e1stico reciclado.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>COMO A IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DO SISTEMA DE LOG\u00cdSTICA REVERSA DE EMBALAGENS DE PL\u00c1STICO PODE IMPACTAR OS NEG\u00d3CIOS? <\/strong><\/p>\n<p><strong>Obriga\u00e7\u00e3o legal mais r\u00edgida: <\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>As empresas passam a ter <strong>dever legal<\/strong> de estruturar; financiar e comprovar a destina\u00e7\u00e3o adequada das embalagens pl\u00e1sticas p\u00f3s-consumo;<\/li>\n<li>O poder p\u00fablico atuar\u00e1 na fiscaliza\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o dos dados e podem condicionar licen\u00e7as ambientais ao cumprimento das metas.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Novas metas obrigat\u00f3rias:<\/strong><\/p>\n<p>Metas progressivas de:<\/p>\n<ul>\n<li>Recupera\u00e7\u00e3o\/reciclagem das embalagens colocadas no mercado e;<\/li>\n<li>Conte\u00fado reciclado (PCR) nas novas embalagens.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Auditoria e rastreabilidade: <\/strong><\/p>\n<p>Com o novo decreto, o aumento das exig\u00eancias de controle interno passa a ser uma necessidade, atrav\u00e9s de um monitoramento e comprova\u00e7\u00e3o mais precisa da massa de embalagens colocadas no mercado, recuperadas, encaminhadas para a reciclagem e incorporadas como conte\u00fado reciclado.<\/p>\n<p>Com isto, algumas medidas se tornam fundamentais para garantir a seguran\u00e7a da opera\u00e7\u00e3o, tais quais:<\/p>\n<ul>\n<li>Integra\u00e7\u00e3o com fornecedores e distribuidores;<\/li>\n<li>Padroniza\u00e7\u00e3o de dados;<\/li>\n<li>Comprova\u00e7\u00e3o de autenticidade da massa reciclada;<\/li>\n<li>Uso ampliado e mais rigoroso de manifesto de transporte, certificados;<\/li>\n<li>Adequa\u00e7\u00e3o contratual com toda a cadeia: revis\u00e3o de contratos com recicladores, cooperativas e operadores;<\/li>\n<li>Exig\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o padronizada.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Gest\u00e3o de dados obrigat\u00f3ria: <\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Registro de Informa\u00e7\u00e3o no<strong> SINIR;<\/strong><\/li>\n<li>Monitoramento de massa obrigat\u00f3ria;<\/li>\n<li>Relat\u00f3rios anuais obrigat\u00f3rios.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Fortalecimento da responsabilidade da cadeia produtiva: <\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Empresas precisar\u00e3o exigir dados de reciclabilidade e conformidade dos fornecedores.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Impactos Reputacionais: <\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Empresas que se antecipam podem fortalecer sua imagem ESG;<\/li>\n<li>Maior confian\u00e7a do consumidor e diferencia\u00e7\u00e3o de mercado;<\/li>\n<li>Empresas que n\u00e3o se adequam ficar\u00e3o em desvantagem competitiva e regulat\u00f3ria.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Antecipar-se \u00e9 a melhor maneira de garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica e operacional do seu neg\u00f3cio, al\u00e9m de evitar riscos de san\u00e7\u00f5es ambientais!<\/p>\n<p><strong>O time de Direito Ambiental e Sustentabilidade do Lemos | Advocacia para Neg\u00f3cios est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para apoiar empresas na adequa\u00e7\u00e3o e conformidade \u00e0s exig\u00eancias estabelecidas pelo Sistema de Log\u00edstica Reversa de Embalagens de Pl\u00e1stico.<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Novo Decreto Federal \u2013 Decreto 12.688\/2025 instituiu o Sistema de Log\u00edstica Reversa de Embalagens de Pl\u00e1stico, com a finalidade de estabelecer regras para a destina\u00e7\u00e3o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[36],"class_list":["post-1771","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-direito-ambiental-e-sustentabilidade"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.2 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ 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