A recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, de restabelecer o regular andamento das a\u00e7\u00f5es que discutem a denominada “pejotiza\u00e7\u00e3o” perante a Justi\u00e7a do Trabalho, trouxe um importante elemento para reflex\u00e3o, especialmente quanto \u00e0 discuss\u00e3o acerca da compet\u00eancia material desse ramo especializado do Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Como se sabe, ao reconhecer a repercuss\u00e3o geral do Tema 1.389, o STF havia determinado, em abril de 2025, a suspens\u00e3o nacional dos processos que discutiam a licitude da contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores por meio de pessoas jur\u00eddicas, diante da necessidade de uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o constitucional sobre a mat\u00e9ria. No julgamento do Tema, o STF deve decidir se \u00e9 l\u00edcita ou n\u00e3o a contrata\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica ou trabalhador aut\u00f4nomo para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, sobre o \u00f4nus da prova e sobre a compet\u00eancia ou n\u00e3o da justi\u00e7a do trabalho para decidir sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n
A retomada do andamento das a\u00e7\u00f5es, permitindo-se a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas e o julgamento em primeira e segunda inst\u00e2ncias, deu-se sob a justificativa de que houve um \u201csignificativo represamento\u201d e \u00e9 necess\u00e1rio \u201cassegurar a aplica\u00e7\u00e3o uniforme da decis\u00e3o que levantou a suspens\u00e3o dos processos nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, bem como resguardar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a coer\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o jurisdicional\u201d.<\/p>\n
Sob o aspecto processual, essa decis\u00e3o revela um dado que merece aten\u00e7\u00e3o. Se houvesse uma convic\u00e7\u00e3o preliminar de que a Justi\u00e7a do Trabalho seria absolutamente incompetente para apreciar essas demandas, seria natural que o STF mantivesse a paralisa\u00e7\u00e3o integral dos feitos, evitando-se mover toda a \u201croda\u201d do judici\u00e1rio trabalhista para, ao final, remeter \u00e0 justi\u00e7a comum os processos em quest\u00e3o. Ao permitir que a Justi\u00e7a do Trabalho prossiga com a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, o Supremo, ainda que implicitamente, reconhece que esse ramo especializado permanece apto a exercer atividade jurisdicional sobre a controv\u00e9rsia, ao menos para o desenvolvimento do conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio indispens\u00e1vel ao futuro julgamento.<\/p>\n
Essa conclus\u00e3o encontra respaldo na pr\u00f3pria natureza das demandas envolvendo alegada pejotiza\u00e7\u00e3o. Em praticamente todos os casos, a controv\u00e9rsia exige o exame aprofundado da realidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, da exist\u00eancia, ou n\u00e3o, dos elementos caracterizadores da rela\u00e7\u00e3o de emprego previstos nos arts. 2\u00ba e 3\u00ba da CLT, tratando-se, portanto, de investiga\u00e7\u00e3o eminentemente f\u00e1tica, cuja produ\u00e7\u00e3o de provas sempre constituiu uma das principais caracter\u00edsticas da atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n
N\u00e3o se ignora que o STF j\u00e1 reconheceu a constitucionalidade de formas alternativas de organiza\u00e7\u00e3o do trabalho, afastando a ilicitude da terceiriza\u00e7\u00e3o (Tema 725 de repercuss\u00e3o geral). Entretanto, a defini\u00e7\u00e3o desses par\u00e2metros n\u00e3o elimina a necessidade de an\u00e1lise f\u00e1tica a cada caso concreto, o que, parece-nos, ser\u00e1 a mesma consequ\u00eancia relacionada com o Tema 1389 e que poder\u00e1 justificar a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho na an\u00e1lise dos casos de pejotiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ao menos por enquanto, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho permanece \u00edntegra, o que estrategicamente imp\u00f5e \u00e0s empresas a ado\u00e7\u00e3o de postura conservadora na produ\u00e7\u00e3o de provas, buscando reunir todos os elementos capazes de demonstrar a efetiva natureza civil da contrata\u00e7\u00e3o e a inexist\u00eancia de subordina\u00e7\u00e3o. Tanto quanto poss\u00edvel, demonstrar a assun\u00e7\u00e3o dos riscos da atividade pelo prestador de servi\u00e7os e os demais elementos incompat\u00edveis com a rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n
Mais do que discutir a compet\u00eancia jurisdicional, a estrat\u00e9gia defensiva deve estar voltada \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de um conjunto probat\u00f3rio robusto, apto a sustentar a licitude da contrata\u00e7\u00e3o sob qualquer cen\u00e1rio que venha a ser definido pelo STF.
\n<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, de restabelecer o regular andamento das a\u00e7\u00f5es que discutem a denominada “pejotiza\u00e7\u00e3o” perante a Justi\u00e7a do Trabalho, trouxe […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2649,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[40],"class_list":["post-2647","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-direito-trabalhista"],"acf":[],"yoast_head":"\n