A recente Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba\u00a0116\/2024 foi publicada pela Receita Federal do Brasil (RFB), no dia 06 de maio desse ano, trazendo o entendimento do \u00f3rg\u00e3o a respeito da incid\u00eancia do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas enviadas ao exterior, correspondentes \u00e0s despesas com rodadas de neg\u00f3cio internacionais realizadas de forma virtual (via internet) ou que sejam realizadas no Brasil.<\/p>\n
De acordo com a previs\u00e3o do artigo 1\u00b0, inciso III, al\u00ednea \u201ca\u201d da Lei 9481\/1997, os valores remetidos ao exterior e destinados ao pagamento de despesas com pesquisa de mercado, aluguel de stands e locais para exposi\u00e7\u00f5es, feiras e conclaves para promo\u00e7\u00e3o de produtos brasileiros ser\u00e3o beneficiadas pela aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero do IRRF.<\/p>\n
Entretanto, o posicionamento apresentado pela RFB, na nova Solu\u00e7\u00e3o de Consulta, afirma que estar\u00e3o exclu\u00eddos desse benef\u00edcio os casos em que as remessas para o exterior estejam ligadas aos custos de eventos virtuais ou sediados no Brasil, devendo ser aplicada a al\u00edquota comum do imposto, definida em 15%.<\/p>\n
Segundo as autoridades fiscais:\u00a0\u201co benef\u00edcio em pauta somente se aplica aos rendimentos correspondentes a despesas com rodadas de neg\u00f3cio internacionais realizadas fisicamente (presenciais), no exterior, (\u2026) entre as quais se incluem respectivos servi\u00e7os de matchmaking, n\u00e3o se aplicando, portanto, na hip\u00f3tese de rodadas de neg\u00f3cio virtuais (via internet) ou realizadas no Brasil\u201d.<\/em><\/p>\n Assim, o contribuinte que n\u00e3o recolher o IRRF sobre as remessas de valores ao exterior, referentes \u00e0s rodadas de neg\u00f3cio virtuais ou realizadas no Brasil, correr\u00e1 o risco de sofrer autua\u00e7\u00e3o fiscal, uma vez que as solu\u00e7\u00f5es de consulta COSIT vinculam os auditores da Receita e as orienta\u00e7\u00f5es publicadas devem ser observadas durante as fiscaliza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Por\u00e9m, essa interpreta\u00e7\u00e3o do Fisco seria restritiva, uma vez que os eventos que conectam fabricantes brasileiros e potenciais compradores de outros pa\u00edses, ainda que realizados de forma virtual ou em solo nacional, teriam como principal objetivo a promo\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios brasileiros no exterior, estimulando a exporta\u00e7\u00e3o de produtos nacionais, justificando, assim, o tratamento fiscal favorecido pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n Por esse motivo, o contribuinte teria argumentos suficientes para discutir, por vias administrativas ou judiciais, a restri\u00e7\u00e3o na aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal da al\u00edquota zero de IRRF sobre os pagamentos efetuados ao exterior nos casos evolvendo eventos on-line ou realizados no Brasil.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A recente Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba\u00a0116\/2024 foi publicada pela Receita Federal do Brasil (RFB), no dia 06 de maio desse ano, trazendo o entendimento […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":329,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[39],"class_list":["post-326","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-direito-tributario"],"acf":[],"yoast_head":"\n