A ANPD aplicou multa de R$ 153,7 milh\u00f5es \u00e0 ByteDance, controladora do TikTok, ap\u00f3s processo administrativo que analisou o tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes na plataforma. A fiscaliza\u00e7\u00e3o identificou irregularidades tanto no acesso sem cria\u00e7\u00e3o de conta quanto no uso por usu\u00e1rios cadastrados. Segundo a Ag\u00eancia, em diferentes situa\u00e7\u00f5es, dados desse p\u00fablico foram tratados sem hip\u00f3tese legal adequada e sem mecanismos suficientemente eficazes para impedir opera\u00e7\u00f5es irregulares.<\/p>\n
A penalidade est\u00e1 relacionada a cinco infra\u00e7\u00f5es dos arts. 6\u00ba e 7\u00ba da LGPD. Entre os problemas apontados est\u00e3o a aus\u00eancia de medidas preventivas capazes de evitar o tratamento indevido de dados de menores<\/strong> e a insufici\u00eancia de evid\u00eancias que demonstrassem a efetividade dos controles t\u00e9cnicos e organizacionais adotados pela empresa<\/strong>. Al\u00e9m da multa, a ANPD determinou a elimina\u00e7\u00e3o dos dados obtidos irregularmente. A decis\u00e3o sancionadora ainda admite recurso ao Conselho Diretor da Ag\u00eancia.<\/p>\n A ByteDance tamb\u00e9m assumiu obriga\u00e7\u00f5es para adequar o funcionamento do TikTok no Brasil. O plano de conformidade prev\u00ea configura\u00e7\u00f5es de privacidade mais restritivas para menores de 16 anos, amplia\u00e7\u00e3o dos mecanismos de supervis\u00e3o parental e limita\u00e7\u00f5es relevantes para quem utiliza a plataforma sem cadastro.<\/p>\n Vale ressaltar que, para usu\u00e1rios sem cadastro, o TikTok dever\u00e1 suspender a veicula\u00e7\u00e3o de an\u00fancios, restringir o acesso a conte\u00fado adequado a todas as idades e reduzir o tratamento de dados pessoais. A medida produz impacto direto sobre o modelo de neg\u00f3cio da plataforma, especialmente porque limita a monetiza\u00e7\u00e3o da navega\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios n\u00e3o logados e reduz as possibilidades de personaliza\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o comercial desses acessos.<\/p>\n O caso TikTok deve ser acompanhado por empresas que oferecem aplicativos, plataformas, servi\u00e7os online ou qualquer ambiente digital potencialmente acess\u00edvel por menores. A an\u00e1lise de riscos n\u00e3o pode partir apenas da idade declarada pelo usu\u00e1rio. \u00c9 recomend\u00e1vel revisar a forma como a organiza\u00e7\u00e3o identifica esse p\u00fablico, quais dados s\u00e3o efetivamente necess\u00e1rios para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, como s\u00e3o configuradas as op\u00e7\u00f5es de privacidade e, principalmente, quais evid\u00eancias podem comprovar a efic\u00e1cia das medidas adotadas.<\/p>\n <\/p>\n