{"id":335,"date":"2024-06-03T14:06:49","date_gmt":"2024-06-03T17:06:49","guid":{"rendered":"https:\/\/lemos.letsite.com.br\/?p=335"},"modified":"2024-07-17T14:08:39","modified_gmt":"2024-07-17T17:08:39","slug":"icms-adc-no49-credito-e-lei-complementar-no-204-2023-a-celeuma-continua","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lemosadv.com.br\/pb\/icms-adc-no49-credito-e-lei-complementar-no-204-2023-a-celeuma-continua\/","title":{"rendered":"ICMS, ADC N\u00ba49, Cr\u00e9dito e Lei Complementar N\u00ba 204\/2023: A Celeuma Continua"},"content":{"rendered":"<p>\u00c9 de conhecimento geral que o tema sobre a incid\u00eancia do\u00a0<strong>ICMS<\/strong>\u00a0nas transfer\u00eancias de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular foi apreciado, definitivamente, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da\u00a0<strong>ADC n<sup>o<\/sup>\u00a049<\/strong>.<\/p>\n<p>Na referida a\u00e7\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal decidiu o seguinte:<\/p>\n<p><strong>\u2013 n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia do ICMS nas transfer\u00eancias de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, pois n\u00e3o se caracterizaria em opera\u00e7\u00e3o mercantil apta para a incid\u00eancia do referido imposto;<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u2013 o contribuinte tem o direito de manter o cr\u00e9dito referentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores, pois n\u00e3o se estaria diante de opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias que ensejariam o estorno do cr\u00e9dito.<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u2013 a transfer\u00eancia do cr\u00e9dito \u00e9 uma faculdade do contribuinte e, caso os Estados n\u00e3o disciplinassem o seu tratamento at\u00e9 31.12.2023, o contribuinte poderia transferi-los independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>Ap\u00f3s o referido julgamento, o\u00a0<strong>CONFAZ<\/strong>\u00a0editou o\u00a0<strong>Conv\u00eanio ICMS n<sup>o<\/sup>\u00a0178\/2023<\/strong>\u00a0para disciplinar a transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular e o fez da seguinte forma:<\/p>\n<p><strong>1 \u2013<\/strong>\u00a0a transfer\u00eancia do cr\u00e9dito do\u00a0<strong>ICMS<\/strong>\u00a0\u00e9 obrigat\u00f3ria nas remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, a partir de 1\u00ba de fevereiro de 2024;<\/p>\n<p><strong>2 \u2013<\/strong>\u00a0a apropria\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito pelo estabelecimento destinat\u00e1rio se dar\u00e1 por meio de transfer\u00eancia do\u00a0<strong>ICMS<\/strong>\u00a0incidente nas opera\u00e7\u00f5es anteriores e dever\u00e1 ser lan\u00e7ado a d\u00e9bito na escritura\u00e7\u00e3o do estabelecimento remetente e a cr\u00e9dito no estabelecimento destinat\u00e1rio:<\/p>\n<p><strong>2.1<\/strong>\u00a0\u2013 a apropria\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito atender\u00e1 as mesmas regras previstas na legisla\u00e7\u00e3o do estado de destino aplic\u00e1veis \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o do\u00a0<strong>ICMS<\/strong>\u00a0incidente nas opera\u00e7\u00f5es com estabelecimentos de outra titularidade;<\/p>\n<p><strong>2.2<\/strong>\u00a0\u2013 na hip\u00f3tese de saldo credor remanescente no estabelecimento remetente, este ser\u00e1 apropriado junto ao Estado de origem nos termos da legisla\u00e7\u00e3o interna;<\/p>\n<p><strong>3 \u2013<\/strong>\u00a0\u00a0a transfer\u00eancia do cr\u00e9dito ocorrer\u00e1 a cada remessa realizada, mediante o registro do respectivo valor na Nota Fiscal eletr\u00f4nica \u2013 NF-e \u2013 que a acobertar, no campo destinado ao destaque do imposto;<\/p>\n<p><strong>4 \u2013<\/strong>\u00a0a transfer\u00eancia do cr\u00e9dito estar\u00e1 sujeita ao limite da carga tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel \u00e0s opera\u00e7\u00f5es id\u00eanticas entre estabelecimentos diversos;<\/p>\n<p><strong>5 \u2013<\/strong>\u00a0o cr\u00e9dito pass\u00edvel de transfer\u00eancia dever\u00e1 levar em considera\u00e7\u00e3o os benef\u00edcios fiscais concedidos pelo Estado de origem.<\/p>\n<p>Entendemos, ainda, que as disposi\u00e7\u00f5es do Conv\u00eanio\u00a0<strong>ICMS<\/strong>\u00a0n<sup>o<\/sup>\u00a0178\/2023 n\u00e3o se encontram em conson\u00e2ncia com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, pois o referido Tribunal reconheceu, expressamente, que a manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito \u00e9 um direito do contribuinte e eventual transfer\u00eancia uma faculdade, portanto, o Conv\u00eanio, ao determinar a obrigatoriedade da transfer\u00eancia nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais, estaria em contradi\u00e7\u00e3o com o decidido pela Suprema Corte.<\/p>\n<p>O Estado de S\u00e3o Paulo, em 22 de dezembro de 2023, por interm\u00e9dio do<strong>\u00a0Decreto n\u00ba 68.243<\/strong>, internalizou as disposi\u00e7\u00f5es do Conv\u00eanio em sua legisla\u00e7\u00e3o, mantendo a obrigatoriedade da transfer\u00eancia do cr\u00e9dito nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais.<\/p>\n<p>O Decreto cont\u00e9m os mesmos v\u00edcios acima apontados com rela\u00e7\u00e3o ao Conv\u00eanio.<\/p>\n<p>Posteriormente, foi editada a\u00a0<strong>Lei Complementar n\u00ba 204<\/strong>, a qual, alterando a Lei Complementar n\u00ba 87\/1996, assim disp\u00f4s:<\/p>\n<ul>\n<li>alterou o inciso I, do artigo 12, da LC n<sup>o<\/sup>\u00a087\/96, para excluir a express\u00e3o \u201c<strong><em>ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular<\/em><\/strong>\u201d, reconhecendo, assim, que a simples transfer\u00eancia de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular n\u00e3o caracterizaria fato gerador do\u00a0<strong>ICMS<\/strong>\u00a0\u2013 tal disposi\u00e7\u00e3o em total conson\u00e2ncia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal<\/li>\n<li>incluiu o par\u00e1grafo 4\u00ba ao artigo 12, da LC n<sup>o<\/sup>\u00a087\/96, para assegurar a manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito nas opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, inclusive nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais, bem como facultar a transfer\u00eancia do cr\u00e9dito nestas opera\u00e7\u00f5es. Caso haja a transfer\u00eancia, a Lei Complementar estabelece um limite de cr\u00e9dito a ser transferido e assegura a manuten\u00e7\u00e3o do excesso na origem. Importante destacar que, de acordo com a reda\u00e7\u00e3o do dispositivo legal, entendemos que a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos n\u00e3o seria obrigat\u00f3ria.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es internas, a transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos dever\u00e1 ser regulada por cada Estado.<\/p>\n<p>Entendemos que as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n\u00ba 204\/2023 s\u00e3o as que mais se aproximam do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n<p>Certo \u00e9, ainda, que o Presidente da Rep\u00fablica havia vetado o disposto no par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 12, da Lei LC n\u00ba 87\/96, o qual autorizava o contribuinte optar em tributar as opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Contudo, o referido veto veio a ser derrubado pelo Congresso Nacional, portanto, os contribuintes poder\u00e3o optar em tributar as referidas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Ressaltamos, contudo, que a derrubada do veto n\u00e3o implica na solu\u00e7\u00e3o acerca da obrigatoriedade ou n\u00e3o da transfer\u00eancia do cr\u00e9dito, portanto, a celeuma ainda continua.<\/p>\n<p>Diante do atual cen\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas da necessidade de adequa\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es do Conv\u00eanio 178\/2023, bem como do Decreto n\u00ba 68.243\/2023.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00c9 de conhecimento geral que o tema sobre a incid\u00eancia do\u00a0ICMS\u00a0nas transfer\u00eancias de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular foi apreciado, definitivamente, pelo Supremo Tribunal [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":338,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[39],"class_list":["post-335","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-direito-tributario"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.2 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>ICMS, ADC N\u00ba49, Cr\u00e9dito e Lei Complementar N\u00ba 204\/2023: A Celeuma Continua &#8211; 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