Como pr\u00e9via ao Dia Mundial do Meio Ambiente, que ser\u00e1 comemorado aos 05 de junho, foi publicado no dia 03\/05\/24 a Lei n\u00ba 14.850\/2024 que institui a Pol\u00edtica Nacional da Qualidade do Ar.<\/p>\n
A norma acrescenta conceitos importantes em rela\u00e7\u00e3o aos trazidos na Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba 491\/2018 que versa sobre o tema, tais como poluentes prim\u00e1rios (emitidos diretamente pela fonte) e secund\u00e1rios (formados a partir de rea\u00e7\u00f5es qu\u00edmicas na atmosfera), invent\u00e1rio de emiss\u00f5es (banco de dados), \u00cdndice de Qualidade do Ar (IQAr), fontes de emiss\u00e3o atmosf\u00e9rica (fixa, m\u00f3vel e difusa) e controle social.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, princ\u00edpios do Direito Ambiental tamb\u00e9m s\u00e3o tidos, expressamente, como princ\u00edpios da Pol\u00edtica da Qualidade do Ar, como preven\u00e7\u00e3o, precau\u00e7\u00e3o, poluidor-pagador, protetor-recebedor, al\u00e9m dos princ\u00edpios do respeito \u00e0 diversidades locais e regionais, razoabilidade e proporcionalidade, cuidado com as popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis e vis\u00e3o sist\u00eamica na gest\u00e3o da qualidade do ar, que considere as diferentes fontes de emiss\u00f5es e as vari\u00e1veis ambiental, social, cultural, econ\u00f4mica, tecnol\u00f3gica e de sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n
Dentre os objetivos da Pol\u00edtica da Qualidade do Ar, destacam-se os da proposi\u00e7\u00e3o e o est\u00edmulo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, o desenvolvimento e o aprimoramento de tecnologias limpas, o alinhamento com as pol\u00edticas de combate \u00e0 mudan\u00e7a do clima.<\/p>\n
Por sua vez, dentre os instrumentos da Pol\u00edtica da Qualidade do Ar, destacam-se os limites m\u00e1ximos de emiss\u00e3o, os padr\u00f5es e monitoramento da qualidade, planos, programas e projetos e incentivos fiscais, financeiros e credit\u00edcios.<\/p>\n
O art. 6\u00ba da lei, atribui ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), a compet\u00eancia para estabelecer padr\u00f5es nacionais de qualidade do ar que integrar\u00e3o o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar (Pronar), o que sinaliza uma poss\u00edvel revis\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba 491\/2018 a ser publicada no curto ou m\u00e9dio prazo.<\/p>\n
A norma atribui o monitoramento da qualidade do ar a todos os entes federados, constituindo uma Rede Nacional de Monitoramento da Qualidade do Ar, cabendo \u00e0 Uni\u00e3o o apoio t\u00e9cnico e o fomento supletivo; aos Estados e Distrito Federal a coordena\u00e7\u00e3o dos programas de inspe\u00e7\u00e3o veicular, a elabora\u00e7\u00e3o anual do Relat\u00f3rio de Qualidade do Ar, em substitui\u00e7\u00e3o ao balan\u00e7o trimestral previsto na referida norma do CONAMA; e aos munic\u00edpios contribuir para o invent\u00e1rio estadual das emiss\u00f5es veiculares.<\/p>\n
A lei manteve previs\u00e3o existente na Resolu\u00e7\u00e3o do CONAMA de que o monitoramento realizado nas fontes fixas emissoras deve atender aos termos estabelecidos em licenciamento ambiental respectivo, cujos limites dever\u00e3o levar em conta, ao mesmo tempo, (i) as melhores pr\u00e1ticas e tecnologias dispon\u00edveis, acess\u00edveis e j\u00e1 desenvolvidas; (ii) a viabilidade t\u00e9cnica, econ\u00f4mica e financeira das pr\u00e1ticas e das tecnologias dispon\u00edveis; (iii) o impacto ambiental decorrente da manuten\u00e7\u00e3o ou da substitui\u00e7\u00e3o de equipamentos, quando couber; e (iv) as informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas fornecidas por fabricantes de equipamentos de controle de polui\u00e7\u00e3o do ar e as mensura\u00e7\u00f5es de emiss\u00f5es efetuadas no Pa\u00eds.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a norma institui tr\u00eas modalidades de Planos: a) o Plano Nacional de Gest\u00e3o da Qualidade do Ar; b) os Planos Estaduais e Distrital de Gest\u00e3o da Qualidade do Ar; e c) o Plano para Epis\u00f3dios Cr\u00edticos de Polui\u00e7\u00e3o do Ar, a serem elaborados pelos \u00f3rg\u00e3os ambientais estaduais e aprovados pelo conselho estadual do meio ambiente, sendo esta pr\u00e1tica incomum na maioria dos estados.<\/p>\n
Caber\u00e1 \u00e0 Uni\u00e3o elaborar o Plano Nacional da Qualidade, cuja dura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 20 (vinte) anos, o que sugere a poss\u00edvel inser\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas de gest\u00e3o e planejamento que poder\u00e3o inclusive ser implementadas pelos estados, com metas e prazos fact\u00edveis.<\/p>\n
Dentre os programas nacionais de controle de polui\u00e7\u00e3o, o destaque vai para o setor automotivo que ter\u00e1 um programa de sucateamento e de reciclagem de ve\u00edculos e de renova\u00e7\u00e3o de frotas. Esta previs\u00e3o tem inclusive um forte vi\u00e9s clim\u00e1tico no eixo estrutural \u201cres\u00edduos s\u00f3lidos\u201d.<\/p>\n
J\u00e1 os \u00f3rg\u00e3os ambientais estaduais, por sua vez, ter\u00e3o o prazo de 02(dois) anos para elaborar os Planos Estaduais, contados da publica\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio.<\/p>\n
Uma boa not\u00edcia para o segmento empresarial \u00e9 a de que a lei prev\u00ea o desenvolvimento de sistemas de gest\u00e3o ambiental e empresarial direcionados \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es e ao monitoramento de poluentes atmosf\u00e9ricos, al\u00e9m de atividades de fomento \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica com crit\u00e9rios diferenciados para o setor produtivo. Para isso, \u00e9 mandat\u00f3rio que os Estados e o Distrito Federal elaborem os invent\u00e1rios, os planos de qualidade do ar, os programas de controle e os relat\u00f3rios de avalia\u00e7\u00e3o de qualidade do ar. Sem eles, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel ter acesso a recursos ou ser beneficiado com medidas de cr\u00e9dito e fomento.<\/p>\n
Os planos de controle de emiss\u00f5es atmosf\u00e9ricas previstos em regulamentos j\u00e1 existentes dever\u00e3o ser compatibilizados e integrados com o respectivo plano de gest\u00e3o da qualidade do ar. Com isso, podemos aguardar a publica\u00e7\u00e3o de novos Decretos dispondo sobre o tema.<\/p>\n
Por ora, diante desta novidade importante na \u00e1rea ambiental, acompanharemos as pr\u00f3ximas regula\u00e7\u00f5es que ir\u00e3o surgir, em todas as esferas legislativas e executivas, em especial a prov\u00e1vel atualiza\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba 491\/2018.<\/p>\n
O nosso escrit\u00f3rio promove o compliance ambiental nos neg\u00f3cios e o nosso time de especialistas em Direito Ambiental e Sustentabilidade encontra-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para um maior detalhamento desta nova regra e a sua compatibiliza\u00e7\u00e3o com as normas j\u00e1 vigentes.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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