{"id":342,"date":"2024-05-27T15:04:11","date_gmt":"2024-05-27T18:04:11","guid":{"rendered":"https:\/\/lemos.letsite.com.br\/?p=342"},"modified":"2024-07-17T15:07:00","modified_gmt":"2024-07-17T18:07:00","slug":"o-tema-1046-e-seus-impactos-na-justica-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lemosadv.com.br\/pb\/o-tema-1046-e-seus-impactos-na-justica-do-trabalho\/","title":{"rendered":"O Tema 1046 e Seus Impactos na Justi\u00e7a do Trabalho"},"content":{"rendered":"<p>Recentemente, o STF, no julgamento do recurso extraordin\u00e1rio n\u00ba 1121633, em sede de repercuss\u00e3o geral (<strong>Tema 1046<\/strong>), firmou a seguinte tese:\u00a0<em>\u201cS\u00e3o constitucionais os acordos e as conven\u00e7\u00f5es coletivas que, ao considerarem a adequa\u00e7\u00e3o setorial negociada, pactuam limita\u00e7\u00f5es ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicita\u00e7\u00e3o especificada de vantagens compensat\u00f3rias, desde que respeitados os direitos absolutamente indispon\u00edveis\u201d.<\/em><\/p>\n<p>Isso significa que ap\u00f3s essa tese vinculante de repercuss\u00e3o geral fixada pelo STF, apenas os direitos absolutamente indispon\u00edveis garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tratados internacionais ou normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a no trabalho n\u00e3o podem ser reduzidos por negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n<p>Com isso, diversos entendimentos antes favor\u00e1veis ao trabalhador, vem sendo gradualmente alterados em privil\u00e9gio de regras estabelecidas em Conven\u00e7\u00f5es e Acordos Coletivos que n\u00e3o tratem de direitos tidos como indispon\u00edveis.<\/p>\n<p>Um exemplo bastante claro dessa situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 a quest\u00e3o da PLR proporcional. Muitas normas coletivas e regulamentos internos condicionam a percep\u00e7\u00e3o da parcela da participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribui\u00e7\u00e3o dos lucros. Por este motivo, foi editada a S\u00famula 451 do TST que, invocando o princ\u00edpio da isonomia, tratava de garantir o pagamento da verba de forma proporcional, afastando o requisito temporal das citadas normas.<\/p>\n<p>Todavia, com a edi\u00e7\u00e3o do Tema 1046, \u00e9 correto afirmar que a S\u00famula 451 do C. TST restou superada, n\u00e3o havendo mais que se cogitar em ilegalidade das regras da PLR institu\u00eddas por norma coletiva. Isso porque, n\u00e3o se tratando a\u00a0participa\u00e7\u00e3o nos lucros\u00a0e resultados de direito indispon\u00edvel, h\u00e1 de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme inclusive previsto no art. 7\u00ba, XXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p>Outro entendimento importante que tamb\u00e9m restou alterado com base no Tema 1046, se relaciona ao fato de que o reconhecimento do labor insalubre nas a\u00e7\u00f5es trabalhistas era constante causa de invalidade dos acordos de compensa\u00e7\u00e3o de horas, sob o entendimento insculpido no art. 60 da CLT, no sentido de que nas atividades insalubres, quaisquer prorroga\u00e7\u00f5es somente poderiam ser acordadas mediante licen\u00e7a pr\u00e9via das autoridades competentes em mat\u00e9ria de higiene do trabalho.<\/p>\n<p>Vejamos agora como ficou o entendimento da jurisprud\u00eancia sobre o tema, notadamente do C. TST:\u00a0<em>\u201c\u2026Assim, a regra geral \u00e9 da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limita\u00e7\u00f5es ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exce\u00e7\u00e3o dos direitos absolutamente indispon\u00edveis, assim entendidos aqueles infensos \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o sindical, que encontram explicita\u00e7\u00e3o taxativa no rol do art. 611-B da CLT.<strong>\u00a0No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se \u00e0 jornada de trabalho, mat\u00e9ria que n\u00e3o se enquadra na veda\u00e7\u00e3o \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercuss\u00e3o Geral da Suprema Corte. Registra-se, a prorroga\u00e7\u00e3o de jornada em ambientes insalubres, sem licen\u00e7a pr\u00e9via das autoridades competentes, n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar a aplica\u00e7\u00e3o da norma coletiva em debate. Recurso de revista conhecido e provido.\u201d\u00a0<\/strong><\/em>(TST \u2013 RR: 00218390220175040341, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 17\/05\/2023, 6\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 19\/05\/2023)<\/p>\n<p>E por \u00faltimo, cabe citar recente e importante modifica\u00e7\u00e3o que o Tema 1046 trouxe para a quest\u00e3o do desconto das horas eventualmente negativas no saldo de Banco de Horas, que antes era tido como proibido pela jurisprud\u00eancia predominante.<\/p>\n<p>A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade de uma norma coletiva que autorizava o desconto de Banco de Horas negativo ao final de cada per\u00edodo de 12 meses ou nas verbas rescis\u00f3rias em casos de pedido de demiss\u00e3o ou dispensa por justa causa. De acordo com o Colegiado, essa disposi\u00e7\u00e3o normativa n\u00e3o trata de direito absolutamente indispon\u00edvel assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e tratados internacionais ou em normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a no trabalho e, portanto, pode ser limitado por meio de negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n<p>Claro que, como toda modifica\u00e7\u00e3o em preju\u00edzo do trabalhador, a aplica\u00e7\u00e3o do Tema 1046 anda a passos lentos, no entanto, n\u00e3o se pode negar tratar-se de grande vit\u00f3ria para aplica\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios antes marginalizados pelo judici\u00e1rio, tais como, o princ\u00edpio da\u00a0<em>autodetermina\u00e7\u00e3o coletiva<\/em>\u00a0e da\u00a0<em>preval\u00eancia do negociado sobre o legislado<\/em>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Recentemente, o STF, no julgamento do recurso extraordin\u00e1rio n\u00ba 1121633, em sede de repercuss\u00e3o geral (Tema 1046), firmou a seguinte tese:\u00a0\u201cS\u00e3o constitucionais os acordos e [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":343,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[40],"class_list":["post-342","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-direito-trabalhista"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.2 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>O Tema 1046 e Seus Impactos na Justi\u00e7a do Trabalho &#8211; 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