Nas opera\u00e7\u00f5es comerciais envolvendo produtos industriais adquiridos para revenda, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) recolhido pelo adquirente n\u00e3o poder\u00e1 ser recuperado, em forma de cr\u00e9dito, uma vez que sobre a revenda desses produtos n\u00e3o incide tal imposto.<\/p>\n
Pensemos uma concession\u00e1ria de ve\u00edculos, que adquire os autom\u00f3veis das montadoras para fim de venda ao consumidor final. Os cr\u00e9ditos do IPI recolhido no momento da compra dos autom\u00f3veis sa\u00eddos da f\u00e1brica torna-se n\u00e3o recuper\u00e1vel na escritura fiscal da concession\u00e1ria, uma vez que a sa\u00edda por conta da revenda aos consumidores n\u00e3o consiste em fato gerador do imposto.<\/p>\n
Nesses cen\u00e1rios os valores referentes ao IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel integrariam o custo de aquisi\u00e7\u00e3o dos produtos, o que justificaria a sua inclus\u00e3o na base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 COFINS, considerando a l\u00f3gica da sistem\u00e1tica da n\u00e3o cumulativa dos tributos.<\/p>\n
Seria esse o entendimento aplicado at\u00e9 as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Receita Federal do Brasil (RFB), no que diz respeito ao tratamento dado aos cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 COFINS, que passa a excluir desse c\u00e1lculo o valor do IPI incidente na venda de bens, sem destacar qualquer exce\u00e7\u00e3o para o caso do IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel.<\/p>\n
\u00c9 o que se verifica pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.121\/2022, que trouxe tal disposi\u00e7\u00e3o em seu artigo 170, inciso II, sendo posteriormente revogado pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.152\/2023, que passou a prever tal regramento na nova reda\u00e7\u00e3o dada ao artigo\u00a0171, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso III, da Instru\u00e7\u00e3o de 2022.<\/p>\n
Antes das altera\u00e7\u00f5es trazidas pelas recentes Instru\u00e7\u00f5es Normativas, o entendimento da Fazenda sobre essa mat\u00e9ria se encontrava na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 579\/2017, segundo a qual se confirmava que \u201co IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel destacado pelos fornecedores nas notas fiscais de venda integra o valor de aquisi\u00e7\u00e3o de bens destinados \u00e0 revenda para efeito de c\u00e1lculo do cr\u00e9dito da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da COFINS<\/em>\u201d.<\/p>\n Esse posicionamento foi respaldado pelas disposi\u00e7\u00f5es, no mesmo sentido, presentes nas Instru\u00e7\u00f5es Normativas n\u00ba 247\/2002\u00a0e n\u00ba 404\/2004, e posteriormente, na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.911\/2019, que revogou as duas anteriores.<\/p>\n Sendo assim, a nova regulamenta\u00e7\u00e3o apresentada pela RFB contraria seu pr\u00f3prio entendimento publicado anteriormente, impossibilitando a tomada de cr\u00e9dito de PIS e COFINS sobre as parcelas referentes ao IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel, causando um aumento da carga tribut\u00e1ria relacionada a essas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Toda essa mudan\u00e7a no procedimento adotado pelo \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria cria uma grande inseguran\u00e7a aos contribuintes, que buscam no judici\u00e1rio uma forma de questionar esse regramento e obter uma interpreta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel sobre essa controv\u00e9rsia.<\/p>\n Nesse sentido, \u00e9 poss\u00edvel encontrar recentes decis\u00f5es proferidas a favor dos contribuintes no que tange essa mat\u00e9ria.<\/p>\n Em dezembro de 2023, a 6\u00aa Turma do Tribunal Federal Regional da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3) acolheu o pedido apresentado por contribuinte que desejava incluir o IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel na apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de PIS e COFINS. De acordo com o ac\u00f3rd\u00e3o da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 5000395-86.2022.4.03.6119, o valor do imposto integra o custo de aquisi\u00e7\u00e3o dos produtos, e a restri\u00e7\u00e3o oposta pelo artigo 170 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2121\/2022 n\u00e3o possui nenhum amparo legal, bem como contraria o conceito de custo de aquisi\u00e7\u00e3o. Consequentemente, tamb\u00e9m foi reconhecido o direito do contribuinte para se apropriar dos cr\u00e9ditos n\u00e3o aproveitados desde o advento da mencionada Instru\u00e7\u00e3o, referentes \u00e0 exclus\u00e3o do IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel para efeito de c\u00e1lculo do cr\u00e9dito do PIS e da COFINS na sistem\u00e1tica n\u00e3o cumulativa.<\/p>\n No mesmo sentido temos a decis\u00e3o proferida em outubro de 2023 pelo Tribunal Federal Regional da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF-5), no julgamento da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0800576-98.2023.4.05.8302. Nesse caso tamb\u00e9m foram mencionadas as Leis n\u00ba 10.637\/2002 e n\u00ba 10.833\/2003, especificamente seus artigos terceiros, que permitem que a pessoa jur\u00eddica desconte do valor apurado a t\u00edtulo de PIS e COFINS, os cr\u00e9ditos calculados sobre bens adquiridos para revenda, cujo valor n\u00e3o se restringe apenas ao pre\u00e7o do produto, mas tamb\u00e9m abarca o tributo que n\u00e3o \u00e9 recuper\u00e1vel, constante na nota fiscal, conforme aplica\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 301, \u00a71\u00ba do Decreto n\u00ba 9.580\/2018 (Regulamento do Imposto de Renda): \u201cO custo de aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias destinadas \u00e0 revenda compreender\u00e1 os de transporte e seguro at\u00e9 o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisi\u00e7\u00e3o ou na importa\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>.<\/p>\n Diante da viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais e infraconstitucionais pela nova Instru\u00e7\u00e3o da Receita Federal, uma vez que essa n\u00e3o possui nenhum amparo legal, e vai al\u00e9m, ao determinar regras infralegais que contrariam dispositivos encontrados em lei, podemos ter uma perspectiva de que as discuss\u00f5es envolvendo a possibilidade de inclus\u00e3o do IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel no c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos de PIS e COFINS ganhem ainda mais for\u00e7a no judici\u00e1rio.<\/p>\n Portanto, consideramos favor\u00e1vel a propositura de a\u00e7\u00e3o judicial para afastar a veda\u00e7\u00e3o trazida pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.152\/2023 e garantir a tomada de cr\u00e9dito de PIS e COFINS sobre os valores de IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel na revenda, tomando como base a contrariedade da norma infralegal.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nas opera\u00e7\u00f5es comerciais envolvendo produtos industriais adquiridos para revenda, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) recolhido pelo adquirente n\u00e3o poder\u00e1 ser recuperado, em forma de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":358,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[39],"class_list":["post-357","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-direito-tributario"],"acf":[],"yoast_head":"\n