Publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o do dia 01 de novembro de 2023, o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 174 do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ), que veio regulamentar o repasse de cr\u00e9ditos de ICMS decorrentes das transfer\u00eancias de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa.<\/p>\n
A medida, que foi aprovada por todos os Estados e Distrito Federal durante a 382\u00aa Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria do CONFAZ, tem como objetivo, atender as determina\u00e7\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF), que no julgamento da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da A\u00e7\u00e3o Direta de Constitucionalidade (ADC) n\u00ba 49, realizado em abril desse ano, decidiu que a cobran\u00e7a de ICMS na transfer\u00eancia de mercadorias de um estado para o outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, fica proibida a partir do exerc\u00edcio financeiro de 2024.<\/p>\n
Nessa mesma decis\u00e3o, a Suprema Corte definiu que, caso os Estados n\u00e3o disciplinassem sobre essa transfer\u00eancia de cr\u00e9dito entre estabelecimentos de mesmo titular, seria reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais cr\u00e9ditos.<\/p>\n
De acordo com o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 174\/2023, a apropria\u00e7\u00e3o do\u00a0cr\u00e9dito de ICMS, pelo estabelecimento de destino das mercadorias, respeitar\u00e1 as legisla\u00e7\u00f5es internas\u00a0do estado em que esse se encontra localizado, observando, ainda, os benef\u00edcios fiscais existentes.<\/p>\n
No referido ato normativo tamb\u00e9m ficou estipulado\u00a0que o saldo credor de ICMS, remanescente no estabelecimento que remete a mercadoria, dever\u00e1 ser apropriado pelo contribuinte junto ao estado de origem, observando a sua legisla\u00e7\u00e3o interna.<\/p>\n
A transfer\u00eancia de ICMS entre os estabelecimentos do contribuinte se dar\u00e1 pela informa\u00e7\u00e3o do valor do imposto no campo destinado na nota fiscal que acompanha a remessa.<\/p>\n
Por fim, a maior mudan\u00e7a trazida pela nova norma diz respeito \u00e0s opera\u00e7\u00f5es envolvendo mercadorias n\u00e3o industrializadas. Isso porque, fica estabelecido nesses casos, que o ICMS transferido entre os estabelecimentos deve corresponder ao resultado da aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota sobre os \u201ccustos de produ\u00e7\u00e3o\u201d do bem, compreendendo gastos com insumos, m\u00e3o de obra e acondicionamento.<\/p>\n
Isso significa dizer que, nas hip\u00f3teses de remessa de bens n\u00e3o industrializados, o valor do ICMS n\u00e3o ser\u00e1 calculado com base no valor de mercado do produto, influenciando na redu\u00e7\u00e3o do valor do cr\u00e9dito a ser aproveitado pelo contribuinte.<\/p>\n
O conv\u00eanio, que entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, passar\u00e1 a produzir efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024, acompanhando, assim, o que foi estipulado pela decis\u00e3o proferida pelo STF na modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da ADC n\u00ba 49.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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