Com a finalidade de garantir que os cidad\u00e3os tenham acesso \u00e0 moradia, respeitando o princ\u00edpio da dignidade humana, a legisla\u00e7\u00e3o impede que recaia penhora sobre o im\u00f3vel que \u00e9 utilizado como resid\u00eancia familiar, o chamado bem fam\u00edlia. Desse modo, mesmo havendo d\u00edvida a ser quitada pelo devedor, o seu bem de fam\u00edlia n\u00e3o pode ser utilizado para que o pagamento ocorra.<\/p>\n
Contudo, essa regra geral abarca algumas exce\u00e7\u00f5es nas quais \u00e9 plenamente poss\u00edvel a penhora do bem de fam\u00edlia, sendo uma das exce\u00e7\u00f5es o caso em que o devedor oferece o bem como garantia real de execu\u00e7\u00e3o de hipoteca, pois o faz no pleno exerc\u00edcio da sua autonomia da vontade, possuindo conhecimento sobre os riscos assumidos em caso de inadimpl\u00eancia contratual.<\/p>\n
Vale salientar que hipoteca \u00e9 uma modalidade de empr\u00e9stimo por meio do qual o devedor oferece um bem im\u00f3vel como garantia de pagamento da d\u00edvida contra\u00edda, sendo a referida opera\u00e7\u00e3o registrada no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis em que o bem encontra-se matriculado. Assim, n\u00e3o havendo a satisfa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da d\u00edvida, \u00e9 poss\u00edvel proceder \u00e0 execu\u00e7\u00e3o hipotec\u00e1ria, a fim de que o bem dado em garantia seja utilizado para pagamento do valor pendente.<\/p>\n
Nesse sentido, recentemente a 1\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo corroborou o acima exposto ao consolidar o entendimento de que, quando o im\u00f3vel \u00e9 oferecido em garantia hipotecaria, ocorre a perda da qualidade de bem de fam\u00edlia e a impenhorabilidade deixa de ser opon\u00edvel, tendo em vista que o pr\u00f3prio dono do im\u00f3vel o ofertou como garantia real.<\/p>\n
A aplica\u00e7\u00e3o do entendimento acima detalhado \u00e9 ainda mais prov\u00e1vel quando o bem \u00e9 ofertado como garantia de um neg\u00f3cio cujas vantagens financeiras ser\u00e3o revertidas ao dono do referido bem, isso porque o devedor n\u00e3o pode utilizar seu im\u00f3vel como garantia de neg\u00f3cio que lhe assegurar\u00e1 o recebimento de vantagem patrimonial e, ap\u00f3s, alegar que o bem \u00e9 de fam\u00edlia com o objetivo de afastar a penhorabilidade \u00e0 qual ele mesmo deu causa.<\/p>\n
Desse modo, entendemos que n\u00e3o merece qualquer cr\u00edtica o entendimento da 1\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, pois seria totalmente contradit\u00f3rio permitir que, para contrair neg\u00f3cio jur\u00eddico, que geralmente constitui em empr\u00e9stimo financeiro, fosse dado como garantia um bem que n\u00e3o pudesse ser posteriormente executado em caso de inadimplemento do contratante. Al\u00e9m de contradit\u00f3ria, tal pr\u00e1tica tornaria in\u00f3cua a pr\u00f3pria garantia ofertada, pois ela n\u00e3o teria o cond\u00e3o de assegurar o pagamento da d\u00edvida contra\u00edda.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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