O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 19 de outubro de 2026, o julgamento do Tema 1.348 da repercuss\u00e3o geral (RE 1.495.108\/SP), reconhecendo a imunidade do ITBI incidente sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital, independentemente da atividade preponderante por ela exercida, inclusive quando se tratar de compra e venda desses bens ou direitos, loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil, ficando a imunidade limitada, contudo, ao valor do capital social a ser integralizado, nos termos do que decidido no Tema 796 da repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n
Portanto, a imunidade do ITBI na integraliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis ao capital social tamb\u00e9m se aplica \u00e0s empresas cuja atividade principal seja a compra e venda, a loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis ou o arrendamento mercantil.<\/p>\n
A decis\u00e3o interpreta o art. 156, \u00a7 2\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece a n\u00e3o incid\u00eancia do ITBI sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital, resultando na fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese: “A imunidade tribut\u00e1ria do ITBI, prevista no art. 156, \u00a7 2\u00ba, I, na realiza\u00e7\u00e3o do capital social mediante integraliza\u00e7\u00e3o de bens e valores, \u00e9 incondicionada e, portanto, indiferente a atividade preponderantemente imobili\u00e1ria, ressalvada eventual pr\u00e1tica de simula\u00e7\u00e3o ou fraude \u00e0 lei com o objetivo de usufruir indevidamente da imunidade tribut\u00e1ria em quest\u00e3o”.<\/p>\n
O entendimento \u00e9 relevante para holdings patrimoniais e sociedades que administram e alugam im\u00f3veis pr\u00f3prios, pois afasta a atividade imobili\u00e1ria preponderante como justificativa, por si s\u00f3, para a cobran\u00e7a do imposto nessa opera\u00e7\u00e3o.
\nO que muda com a decis\u00e3o?<\/p>\n
O STF entendeu que a imunidade constitucional do ITBI na integraliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis ao capital social n\u00e3o depende da atividade exercida pela empresa. A restri\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 atividade imobili\u00e1ria preponderante, prevista na parte final do art. 156, \u00a7 2\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aplica-se somente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, como fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o e cis\u00e3o, e n\u00e3o \u00e0 integraliza\u00e7\u00e3o de capital. Apesar do entendimento favor\u00e1vel aos contribuintes, alguns pontos exigem aten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n Limite do capital social:<\/strong> conforme o Tema 796 do STF, a imunidade n\u00e3o abrange a parcela do valor dos im\u00f3veis que exceder o capital social efetivamente integralizado.<\/p>\n Simula\u00e7\u00e3o ou fraude: <\/strong>opera\u00e7\u00f5es sem fundamento econ\u00f4mico real ou estruturadas com o objetivo de usufruir indevidamente da imunidade tribut\u00e1ria poder\u00e3o ser questionadas pelos munic\u00edpios.<\/p>\n Valor dos im\u00f3veis:<\/strong> a defini\u00e7\u00e3o do valor atribu\u00eddo aos bens deve ser analisada com cuidado, considerando os efeitos tribut\u00e1rios da opera\u00e7\u00e3o e as discuss\u00f5es sobre a base de c\u00e1lculo do ITBI, bem como o valor do capital social a ser integralizado.<\/p>\n Formaliza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria:<\/strong> o contrato social ou sua altera\u00e7\u00e3o deve identificar adequadamente os im\u00f3veis, suas matr\u00edculas e os valores atribu\u00eddos, al\u00e9m de observar as exig\u00eancias societ\u00e1rias e registrais aplic\u00e1veis.<\/p>\n Quais s\u00e3o os impactos para as holdings patrimoniais?<\/strong><\/p>\n Novas opera\u00e7\u00f5es: <\/strong>a decis\u00e3o permite estruturar integraliza\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis com fundamento no entendimento do STF, desde que respeitados os limites da imunidade prevista no art. 156, \u00a7 2\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e os demais requisitos legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n Opera\u00e7\u00f5es j\u00e1 realizadas:<\/strong> empresas que recolheram ITBI exclusivamente em raz\u00e3o de sua atividade imobili\u00e1ria preponderante poder\u00e3o avaliar a possibilidade de solicitar a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos nos \u00faltimos cinco anos, observadas as particularidades de cada caso, os prazos aplic\u00e1veis e os efeitos da decis\u00e3o do STF.<\/p>\n \u00c9 importante destacar que ainda podem ocorrer desdobramentos processuais, inclusive eventual discuss\u00e3o sobre a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o. Por isso, recomenda-se avaliar individualmente a viabilidade e a conveni\u00eancia de medidas administrativas ou judiciais, especialmente nos casos que envolvam valores relevantes.<\/p>\n Pr\u00f3ximos passos<\/strong><\/p>\n Embora o m\u00e9rito do Tema 1.348 j\u00e1 tenha sido decidido, ainda s\u00e3o aguardadas a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o e a conclus\u00e3o das etapas processuais cab\u00edveis. Esses desdobramentos dever\u00e3o ser acompanhados para confirmar os contornos definitivos da decis\u00e3o.<\/p>\n A decis\u00e3o amplia a seguran\u00e7a jur\u00eddica na integraliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis ao capital social de holdings patrimoniais, independentemente de sua atividade preponderante, em conformidade com a interpreta\u00e7\u00e3o conferida pelo STF ao art. 156, \u00a7 2\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A aplica\u00e7\u00e3o da imunidade, contudo, deve observar seus limites, especialmente quanto aos valores que excedam o capital social efetivamente integralizado e \u00e0s hip\u00f3teses de simula\u00e7\u00e3o ou fraude.<\/p>\n Recomenda-se, portanto, avaliar as opera\u00e7\u00f5es realizadas e futuras para verificar a aplica\u00e7\u00e3o do entendimento do STF e a eventual possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o do ITBI recolhido indevidamente. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 19 de outubro de 2026, o julgamento do Tema 1.348 da repercuss\u00e3o geral (RE 1.495.108\/SP), reconhecendo a imunidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3950,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[33,39],"class_list":["post-3948","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-direito-societario","tag-direito-tributario"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\nAssim, os munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e3o exigir o ITBI na integraliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis ao capital social apenas porque a empresa exerce atividade imobili\u00e1ria.
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\nQuais cuidados permanecem necess\u00e1rios?<\/strong><\/p>\n
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