A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n\u00b0 8.429\/1992) trata sobre san\u00e7\u00f5es que s\u00e3o aplic\u00e1veis em caso de pr\u00e1tica de ato ilegal que desrespeita os princ\u00edpios b\u00e1sicos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no Brasil, que causa preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos e\/ou que culmina em enriquecimento il\u00edcito de agentes p\u00fablicos.<\/p>\n
Referida legisla\u00e7\u00e3o foi alterada pela Lei n\u00b0 14.230\/2021, oportunidade na qual foi determinado que apenas ser\u00e1 poss\u00edvel o deferimento de pedido de indisponibilidade de bens do sujeito acusado de improbidade administrativa quando o processo apresentar provas suficientes para convencer o julgador de que o ato de improbidade provavelmente ocorreu e de que h\u00e1 perigo de dano irrepar\u00e1vel ou de risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n
Al\u00e9m dos crit\u00e9rios supracitados, ficou determinado que n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel deferir pedido de indisponibilidade de bens do acusado se n\u00e3o houver evidente risco de onera\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o ou dilapida\u00e7\u00e3o patrimonial que justifiquem tal medida.<\/p>\n
Aplicando na pr\u00e1tica o acima disposto, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a exarou entendimento recente pelo qual anulou a indisponibilidade de bens de uma empresa acusada de improbidade administrativa mediante a aplica\u00e7\u00e3o retroativa da nova lei, sob o fundamento de que a retroatividade da legisla\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica \u00e9 um princ\u00edpio geral do direito sancionat\u00f3rio e, portanto, deve ser aplicada sempre que necess\u00e1rio.<\/p>\n
Nesse sentido, insta consignar que a retroatividade da lei mais ben\u00e9fica ocorre quando a norma posterior, que reduz a penalidade imposta a um ato il\u00edcito\/infrator ou que deixa de definir um ato como il\u00edcito\/infrator, \u00e9 aplicada a ato cometido antes de sua vig\u00eancia, com a finalidade de amenizar as san\u00e7\u00f5es e as penalidades impostas ao acusado.<\/p>\n
Desse modo, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a abriu precedente permitindo a retroatividade da Nova Lei de Improbidade Administrativa, a qual enrijeceu os requisitos que devem ser preenchidos para que a medida de indisponibilidade de bens seja adotada, tornando imperiosa a comprova\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es referentes ao cometimento de ato de improbidade, a comprova\u00e7\u00e3o do perigo de dano irrepar\u00e1vel ou de risco ao resultado \u00fatil do processo e a comprova\u00e7\u00e3o de que o acusado tem inten\u00e7\u00e3o de se desfazer de seus bens para n\u00e3o arcar com eventual condena\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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