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Foi publicado aos 22\/08\/24, o \u201cPACTO PELA TRANSFORMA\u00c7\u00c3O ECOL\u00d3GICA ENTRE OS TR\u00caS PODERES DO ESTADO BRASILEIRO\u201d, cujo objetivo central \u00e9 estabelecer uma atua\u00e7\u00e3o coordenada, harm\u00f4nica e cooperativa em uma s\u00e9rie de quest\u00f5es relacionadas \u00e0 \u00e1rea ambiental no pa\u00eds.<\/p>\n
Esta \u00e9 uma concerta\u00e7\u00e3o federativa tem\u00e1tica, principiol\u00f3gica, estrat\u00e9gica e necess\u00e1ria para que o Estado brasileiro d\u00ea as respostas \u00e0 sociedade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, ao aprimoramento da responsabiliza\u00e7\u00e3o de agentes e empresas em quest\u00f5es relacionadas a danos ambientais, transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica e implanta\u00e7\u00e3o de uma economia de baixo carbono.<\/p>\n
Trata-se de um marco institucional altamente representativo na Rep\u00fablica brasileira, uma vez que tal converg\u00eancia entre os Poderes constitui um compromisso coordenado em prol da sustentabilidade ecol\u00f3gica, do desenvolvimento econ\u00f4mico sustent\u00e1vel, da justi\u00e7a social, ambiental e clim\u00e1tica, da considera\u00e7\u00e3o dos direitos das crian\u00e7as e das gera\u00e7\u00f5es futuras e da resili\u00eancia a eventos clim\u00e1ticos extremos.<\/p>\n
Para que os objetivos do PACTO possam ser cumpridos, os representantes dos tr\u00eas Poderes se comprometem a implementar a\u00e7\u00f5es como priorizar proposi\u00e7\u00f5es legislativas relacionadas \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, acelerar o ordenamento territorial e fundi\u00e1rio brasileiro \u2013 que atualmente \u00e9 um gargalo para o desenvolvimento e a certifica\u00e7\u00e3o de projetos de carbono, acelerar o processo de transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica, bioeconomia, redu\u00e7\u00e3o no desmatamento, dentre outras a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o aos aspectos jur\u00eddicos, o que podemos esperar deste PACTO? Um dos compromissos assumidos \u00e9 o de promover medidas de celeridade e seguran\u00e7a jur\u00eddica em procedimentos administrativos e processos judiciais em mat\u00e9ria ambiental e clim\u00e1tica, inclu\u00eddos casos de desmatamento, lit\u00edgios fundi\u00e1rios, conflitos relacionados \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de recursos naturais, infra\u00e7\u00f5es ambientais e repara\u00e7\u00e3o por danos ambientais e clim\u00e1ticos.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, a expectativa \u00e9 de que tenhamos no pa\u00eds um incremento da estrutura das a\u00e7\u00f5es de comando e controle em todos os n\u00edveis, a universaliza\u00e7\u00e3o do processo eletr\u00f4nico em todos os \u00f3rg\u00e3os ambientais, o aumento do n\u00famero de Turmas, C\u00e2maras e Se\u00e7\u00f5es Especializadas nos tribunais do pa\u00eds, tanto na justi\u00e7a federal quanto na estadual, assim como a amplia\u00e7\u00e3o das centrais de concilia\u00e7\u00e3o em temas ambientais e clim\u00e1ticos, de forma a acelerar o julgamento dos casos e a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional c\u00e9lere que todos almejamos.<\/p>\n
Espera-se tamb\u00e9m a intensifica\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia atual, consolidada em mat\u00e9rias repetitivas tanto no Tribunal da Cidadania \u2013 o Superior Tribunal de Justi\u00e7a -, quanto no Supremo Tribunal Federal, que recentemente, cumpriu um importante papel institucional, por meio julgamento da Pauta Ambiental.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, princ\u00edpios jur\u00eddicos ambientais como precau\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso ambiental devem continuar a ser amplamente aplicados, essencialmente em mat\u00e9rias obrigacionais e de responsabilidade, como vias de acesso e cumprimento aos objetivos do PACTO.<\/p>\n
Entretanto, o ponto crucial para promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica prevista no PACTO \u00e9 o da uniformiza\u00e7\u00e3o de entendimento dos magistrados em mat\u00e9ria ambiental e clim\u00e1tica, capaz de construir uma jurisprud\u00eancia transparente e previs\u00edvel sob o vi\u00e9s da colegialidade em detrimento ao da individualidade. Viabilizar este instrumento \u00e9 o maior desafio para a solidez da seguran\u00e7a jur\u00eddica da transforma\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica.<\/p>\n
Os desafios s\u00e3o grandes, mas est\u00e3o \u00e0 altura da nossa capacidade. Que possamos construir e debater ideias e abrir caminhos e para a consolida\u00e7\u00e3o do PACTO.<\/p>\n
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