Os recentes inc\u00eandios florestais, ocorridos nas \u00faltimas semanas dos meses de agosto e setembro de 2024, em v\u00e1rias regi\u00f5es do Brasil, t\u00eam chamado aten\u00e7\u00e3o para uma situa\u00e7\u00e3o alarmante: a crise ambiental e clim\u00e1tica que estamos vivenciando em raz\u00e3o dos longos per\u00edodos de seca e o largo uso do fogo pa\u00eds afora como m\u00e9todo de manejo do solo.<\/p>\n
Os inc\u00eandios t\u00eam se propagado, sobretudo, nos Estados do Mato Grosso, Par\u00e1, Amazonas, Tocantins e Mato Grosso do Sul, constituindo um risco para os biomas brasileiros, em especial os do Cerrado, Amaz\u00f4nia e Mata Atl\u00e2ntica, que, at\u00e9 agosto deste ano tiveram 106.677; 62.268 e 29.211 km\u00b2 desmatados, respectivamente, segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais \u2013 INPE.<\/p>\n
Neste cen\u00e1rio, ganha for\u00e7a no debate o emprego da t\u00e9cnica de uso do fogo no manejo do solo, largamente utilizada pelo setor agr\u00edcola, segundo a qual, para especialistas, manipula-se o fogo, de modo controlado, definindo-se o local e o momento para que a queima aconte\u00e7a, com a finalidade de renovar e limpar a pastagem, propiciando a ciclagem de minerais org\u00e2nicos do solo, no intuito de otimizar a fertilidade do solo.<\/p>\n
No entanto, al\u00e9m das consequ\u00eancias ambientais e clim\u00e1ticas, quais s\u00e3o os riscos e as consequ\u00eancias jur\u00eddicas que o uso descontrolado do fogo na propriedade pode gerar ao causador do dano?<\/p>\n
Muito embora o C\u00f3digo Florestal (Lei n\u00ba 12.651\/2012) pro\u00edba, de forma geral, o uso do fogo, permite-o em tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es: (I) em locais ou regi\u00f5es que justifiquem o uso do fogo em pr\u00e1ticas agropastoris ou florestais, desde que com autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental; (II) em unidades de conserva\u00e7\u00e3o para conservar a vegeta\u00e7\u00e3o nativa (quando as caracter\u00edsticas dela se associarem evolutivamente \u00e0 ocorr\u00eancia de fogo) e; (III) atividade de pesquisa cient\u00edfica.<\/p>\n
Deste modo, o produtor que quiser obter autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental para pr\u00e1ticas agropastoris ou florestais com uso do fogo, deve apresentar um estudo detalhado da atividade rural que empreende, juntamente com um planejamento espec\u00edfico sobre o emprego do fogo e um plano de controle dos inc\u00eandios. Os procedimentos, diretrizes de execu\u00e7\u00e3o e medidas de precau\u00e7\u00e3o a serem tomadas pelo agricultor variam de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o de cada Estado.<\/p>\n
A queimada sem autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel, pode ensejar o agente na tr\u00edplice responsabilidade ambiental, que compreende a responsabilidade penal (crime), administrativa (multas em geral) e civil, cuja regra geral, neste caso, obriga o agente a reparar o dano ambiental causado, al\u00e9m de estabelecer outras obriga\u00e7\u00f5es. Deste modo, a inobserv\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o pode trazer \u00e0s pessoas f\u00edsica e jur\u00eddica, a depender do caso, a tr\u00edplice responsabiliza\u00e7\u00e3o ambiental, acrescentando que a responsabilidade ambiental penal pode alcan\u00e7ar al\u00e9m da pr\u00f3pria pessoa jur\u00eddica, os seus s\u00f3cios e administradores.<\/p>\n
Na esteira desse tema, recentemente, foi promulgada a Lei n\u00ba 14.944\/2024, que institui a Pol\u00edtica Nacional do Manejo Integrado do Fogo com o objetivo de prevenir a ocorr\u00eancia de inc\u00eandios florestais, reduzir o seu impacto e promover o uso controlado e prescrito do fogo.<\/p>\n
Diante do exposto, \u00e9 fundamental que os \u00f3rg\u00e3os ambientais se estruturem a tempo e modo para darem resposta \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o do produtor em termos de licen\u00e7a e\/ou autoriza\u00e7\u00e3o. N\u00e3o obstante, o produtor deve estar atento \u00e0s exig\u00eancias legais para o uso controlado do fogo em sua atividade, realizar um criterioso planejamento do manejo pretendido, ter um invent\u00e1rio e registros de todas as a\u00e7\u00f5es tomadas, adotar medidas preventivas frente \u00e0s reativas, tudo isto a fim de mitigar os riscos de responsabiliza\u00e7\u00e3o ambiental, inseguran\u00e7a jur\u00eddica e operacional em seus neg\u00f3cios, e de responsabiliza\u00e7\u00e3o por danos clim\u00e1ticos a terceiros, cada vez mais reclamados em ju\u00edzo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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