{"id":565,"date":"2024-12-19T16:00:08","date_gmt":"2024-12-19T19:00:08","guid":{"rendered":"https:\/\/lemosadv.com.br\/?p=565"},"modified":"2024-12-23T08:19:11","modified_gmt":"2024-12-23T11:19:11","slug":"publicada-lei-que-regulamenta-o-mercado-de-carbono-do-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lemosadv.com.br\/pb\/publicada-lei-que-regulamenta-o-mercado-de-carbono-do-brasil\/","title":{"rendered":"Publicada Lei que regulamenta o Mercado de Carbono do Brasil"},"content":{"rendered":"

A Lei 15.042, de 11 de dezembro de 2024, publicada em 12 de dezembro de 2024, institui o Sistema de Com\u00e9rcio de Emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa (SBCE), alterando o C\u00f3digo Florestal, <\/span>a Lei da <\/span>Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios e a Lei de Registros P\u00fablicos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o estrutura um mercado regulado, no Brasil, de <\/span>t\u00edtulos representativos de emiss\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o de Gases do Efeito Estufa (GEE)<\/span><\/b>, que poder\u00e3o ser comercializados e aplica-se \u00e0s atividades, fontes e instala\u00e7\u00f5es localizadas no territ\u00f3rio nacional que emitem ou possam emitir GEE, sob responsabilidades de operadores – pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas. A produ\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria agropecu\u00e1ria, bem como as emiss\u00f5es indiretas de di\u00f3xido de carbono e outros gases relacionados ao aquecimento global decorrentes da produ\u00e7\u00e3o de insumos (fertilizantes, por exemplo) ou mat\u00e9rias-primas agropecu\u00e1rias, n\u00e3o foram consideradas, para fins da legisla\u00e7\u00e3o, como atividades, fontes ou instala\u00e7\u00f5es reguladas e <\/span>n\u00e3o se submetam as obriga\u00e7\u00f5es impostas no \u00e2mbito do SBCE<\/span><\/b>.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Outra atividade que foi exclu\u00edda das obriga\u00e7\u00f5es de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de GEE foi o setor de saneamento b\u00e1sico, cuja lei dispensa as empresas de tratamento e destina\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos s\u00f3lidos e efluentes l\u00edquidos de cumprir os limites estabelecidos no plano Nacional de Aloca\u00e7\u00e3o, desde que comprovadamente adotem sistemas e tecnologias para neutralizar suas emiss\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Sistema de Com\u00e9rcio de Emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa (SBCE) \u00e9 o ambiente regulado e <\/span>submetido ao sistema de limita\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de GEE<\/span><\/b> e de comercializa\u00e7\u00e3o destes ativos – t\u00edtulos representativos<\/span><\/b>. Com isto, o Brasil seguiu o mesmo modelo j\u00e1 incorporado por pa\u00edses da Europa, o chamado \u201cCap and Trade\u201d.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O \u201cCap and Trade\u201d \u00e9 o sistema que estipula um teto de emiss\u00f5es de GEE para o pa\u00eds, que ser\u00e1 distribu\u00eddo em cotas para cada atividade\/setor, e prev\u00ea a possibilidade de comercializa\u00e7\u00e3o de ativos, ou os chamados \u201ccr\u00e9ditos\u201d, daqueles que conseguirem reduzir suas emiss\u00f5es abaixo do limite estabelecido e ,assim, ficarem com \u201ccr\u00e9ditos\u201d no mercado, ou daqueles que n\u00e3o possuem metas de redu\u00e7\u00e3o, mas poder\u00e3o participar do mercado de forma volunt\u00e1ria, atrav\u00e9s de projetos de carbono, com metodologias credenciadas pelo SBCE, que gerem esses cr\u00e9ditos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ser\u00e3o institu\u00eddos e negociados os seguintes ativos: <\/span>Cota Brasileira de Emiss\u00f5es (CBE)<\/span><\/b> e <\/span>Certificado de Redu\u00e7\u00e3o ou Remo\u00e7\u00e3o Verificada de Emiss\u00f5es (CRVE).<\/span><\/b> Cada CBE ou CRVE representa a efetiva redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es ou remo\u00e7\u00e3o de 1 tCO<\/span>2<\/span>e (uma tonelada de di\u00f3xido de carbono equivalente).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Estar\u00e3o sujeitos \u00e0 regula\u00e7\u00e3o do SBCE e, portanto, a algum grau de controle das suas atividades, os operadores respons\u00e1veis pelas instala\u00e7\u00f5es e pelas fontes que emitam:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

– Acima de 10.000 tCO<\/span>2<\/span>e (dez mil toneladas de di\u00f3xido de carbono equivalente) por ano, que ficam obrigados a submeter plano de monitoramento \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o gestor do SBCE e; enviar relato de emiss\u00f5es e remo\u00e7\u00f5es de GEE, conforme plano de monitoramento aprovado;<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

– Acima de 25.000 tCO<\/span>2<\/span>e (vinte e cinco mil toneladas de di\u00f3xido de carbono equivalente) por ano, que ser\u00e3o obrigados a reduzir suas emiss\u00f5es e enviar relato de concilia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de obriga\u00e7\u00f5es (<\/span>verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos compromissos ambientais assumidos pelo operador, que deve manter as emiss\u00f5es e capta\u00e7\u00f5es de GEE equiparadas)<\/span>.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O limite m\u00e1ximo de emiss\u00f5es de GEE ser\u00e1 estabelecido no Plano Nacional de Aloca\u00e7\u00e3o, o qual dever\u00e1 ser aprovado com anteced\u00eancia de pelo menos 12 meses antes do seu per\u00edodo de vig\u00eancia, e que definir\u00e1 a quantidade de Cota Brasileira de Emiss\u00f5es (CBE) a ser alocada entre os operadores, o percentual m\u00e1ximo de Certificado de Redu\u00e7\u00e3o ou Remo\u00e7\u00e3o Verificada de Emiss\u00f5es (CRVEs) admitido na concilia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de obriga\u00e7\u00f5es, dentre outros aspectos referentes \u00e0s transa\u00e7\u00f5es destes ativos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

As remo\u00e7\u00f5es dos gases de efeito estufa que excederem as emiss\u00f5es, conferindo, portanto, um cr\u00e9dito a determinada atividade, fonte ou instala\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o submeter-se ao processo de registro no SBCE, uma vez que n\u00e3o ser\u00e3o convertidas automaticamente em <\/span>Certificados de Redu\u00e7\u00e3o ou Remo\u00e7\u00e3o Verificada de Emiss\u00f5es (CRVEs).O \u00f3rg\u00e3o gestor do SBCE manter\u00e1 uma plataforma digital de Registro Central do SBCE para, dentre outros fins, rastrear as transa\u00e7\u00f5es nacionais sobre os ativos integrantes do SBCE e as transfer\u00eancias internacionais de resultados de mitiga\u00e7\u00e3o, conferindo transpar\u00eancia e confiabilidade aos t\u00edtulos em circula\u00e7\u00e3o no mercado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O mercado regulado destes t\u00edtulos ser\u00e1 implantado de forma gradativa, ao longo de seis anos e em 5 fases. A nova lei prev\u00ea, ainda, que o Plano Nacional de Aloca\u00e7\u00e3o ter\u00e1 abordagem gradual entre os consecutivos per\u00edodos de compromisso \u2013 per\u00edodos em que os operadores dever\u00e3o assumir determinado compromisso de redu\u00e7\u00e3o -, assegurando a previsibilidade entre os operadores, estimando a trajet\u00f3ria dos limites de emiss\u00e3o de GEE para os dois per\u00edodos de compromissos subsequentes.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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