![\"\"](\"https:\/\/lemosadv.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/tabela-1.png\")
<\/p>\nA Lei n\u00b0 14.286\/2021 trouxe em seu texto toda uma composi\u00e7\u00e3o de regras acerca dos mercados de c\u00e2mbio brasileiro, de capital brasileiro no exterior e de capital estrangeiro no pa\u00eds.<\/p>\n
O Banco Central do Brasil (o “BACEN”) em sua Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 278 de 31\/12\/2022, regulamentou o quanto estipulado pela referida lei, especificamente com rela\u00e7\u00e3o ao capital estrangeiro no Brasil, ao capital brasileiro no exterior e de investimento direto estrangeiro, ocorrendo, por consequ\u00eancia, a migra\u00e7\u00e3o do antigo Registro Declarat\u00f3rio Eletr\u00f4nico (RDE) para o atual Sistema de Presta\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es de Capital Estrangeiro (o “SCE”), o que se fez necess\u00e1rio para atendimento \u00e0s normas atuais sobre o tema.<\/p>\n
Como consequ\u00eancia de todas estas mudan\u00e7as ocorridas nos procedimentos de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao BACEN, ap\u00f3s uma s\u00e9rie de outras resolu\u00e7\u00f5es que alteraram ou complementaram os procedimentos e informa\u00e7\u00f5es a serem prestadas no \u00e2mbito de capital estrangeiro, o BACEN emitiu em 01\/10\/2024 um novo Manual do Declarante relacionado ao SCE especificamente \u00e0 modalidade de Investimento Estrangeiro Direto (“IED”), aplic\u00e1vel a eventos ocorridos at\u00e9 30\/09\/2024.<\/p>\n
Dentre os procedimentos estabelecidos pela mencionada Lei n\u00b0 14.286\/2021, recentemente no \u00faltimo dia 01 de fevereiro, a derradeira regra declarat\u00f3ria por ela trazida entrou em vigor, tornando com periodicidade anual a obriga\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ao BACEN pelo receptor de investimento direto estrangeiro que, na data base de 31 de dezembro, tiver ativos totais em valor igual ou superior a R$100.000.000,00 (cem milh\u00f5es de reais).<\/p>\n
Como resultado da entrada em vigor desta \u00faltima regra declarat\u00f3ria, no \u00faltimo dia 11 de fevereiro o BACEN publicou atualiza\u00e7\u00e3o do Manual do Declarante relacionado ao SCE-IED, sendo este agora aplic\u00e1vel aos eventos com ocorr\u00eancia a partir de 01\/10\/2024, concluindo, assim, a migra\u00e7\u00e3o completa para o novo SCE.<\/p>\n
Desde a data de corte dos eventos estipulada pelo novo Manual do Declarante, ou seja, desde 01\/10\/2024, as atualiza\u00e7\u00f5es do capital social e participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias estrangeiras no SCE-IED s\u00e3o realizadas por meio das chamadas Declara\u00e7\u00f5es Peri\u00f3dicas (as “DP”), com per\u00edodo vari\u00e1vel de presta\u00e7\u00e3o ao BACEN, podendo estas serem Quinquenais, Anuais ou Trimestrais, a depender do valor do ativo total da empresa receptora de investimento estrangeiro.<\/p>\n
As informa\u00e7\u00f5es prestadas por meio das DPs devem ser baseadas nos balan\u00e7os anuais ou trimestrais e nos dados societ\u00e1rios na data-base da DP em quest\u00e3o.<\/p>\n
De forma a elucidar a obrigatoriedade e periodicidade estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o sobre a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao SCE-IED do BACEN, apresentamos o quadro abaixo, especificamente no exerc\u00edcio de 2025, o que dever\u00e1 ser repetido nos exerc\u00edcios futuros:<\/p>\n
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* Apesar de ser denominada DP anual, esta declara\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada para compor a obrigatoriedade de presta\u00e7\u00e3o de DP com periodicidade trimestral para empresas receptoras com ativos de valor igual ou superior a R$300milh\u00f5es na respectiva data-base.<\/em><\/p>\n A desobedi\u00eancia da apresenta\u00e7\u00e3o das DP conforme periodicidade estabelecida na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ou a sua presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es incorretas, falsas incompletas ou intempestivamente, ensejar\u00e3o na possibilidade do BACEN aplicar multas que podem chegar \u00e0 quantia m\u00e1xima de R$250mil.<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o especificamente aos bens detidos por residentes no Brasil, sejam elas pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, mas que se encontram no exterior, as chamadas Declara\u00e7\u00f5es de Capitais Brasileiros no Exterior (a “DCBE”), s\u00e3o exigidas de acordo com os valores de ativos alocados no exterior, conforme data-base em quest\u00e3o, e englobando os per\u00edodos abaixo relacionados especificamente no exerc\u00edcio de 2025, o que dever\u00e1 ser repetido nos exerc\u00edcios futuros:<\/p>\n * Apesar de ser denominada DCBE anual, esta declara\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada para compor a obrigatoriedade de presta\u00e7\u00e3o de DCBE com periodicidade trimestral para residentes no Brasil que tenham ativos no estrangeiro em valor igual ou superior a USD100milh\u00f5es na respectiva data-base.<\/em><\/p>\n Por fim, esclarecemos ainda que, os at\u00e9 ent\u00e3o exigidos Censos de Capitais Estrangeiros no Brasil, datas-bases 31\/12\/2024 e 31\/12\/2025, foram substitu\u00eddos pela agora denominadas Declara\u00e7\u00e3o Peri\u00f3dica Anual (2024) e Declara\u00e7\u00e3o Peri\u00f3dica Quinquenal (2025), respectivamente.<\/p>\n Nosso escrit\u00f3rio est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para qualquer esclarecimento adicional que se fa\u00e7a necess\u00e1rio, bem como para assessorar nos procedimentos de apresenta\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es ao BACEN acima mencionadas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei n\u00b0 14.286\/2021 trouxe em seu texto toda uma composi\u00e7\u00e3o de regras acerca dos mercados de c\u00e2mbio brasileiro, de capital brasileiro no exterior e […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":624,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[34,33],"class_list":["post-601","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-direito-contratual","tag-direito-societario"],"acf":[],"yoast_head":"\n![\"\"](\"https:\/\/lemosadv.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/Apresentacao1.png\")
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