Um dos temas mais palpitantes atualmente no Direito do Trabalho \u00e9 a exist\u00eancia ou n\u00e3o de v\u00ednculo empregat\u00edcio entre motoristas de aplicativos de transporte e as empresas que administram as plataformas digitais.<\/p>\n
Muito embora seja um assunto tipicamente trabalhista, na medida em que envolve mat\u00e9ria constitucional, acabou alcan\u00e7ando o Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n
Em alega\u00e7\u00e3o, a plataforma Uber afirma que a \u00a0decis\u00e3o proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconheceu a exist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio, viola os princ\u00edpios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorr\u00eancia, al\u00e9m de atingir todo o novo modelo de neg\u00f3cios de \u00a0\u201ceconomia compartilhada\u201d \u00a0de trabalho intermediado por plataformas tecnol\u00f3gicas.<\/p>\n
Haja vista a complexidade do tema, bem como sua clara import\u00e2ncia, o \u00a0ministro Edson Fachin convocou audi\u00eancia p\u00fablica para um aprofundamento da discuss\u00e3o.\u00a0 Durante dois dias, mais de 50 \u00a0expositores apresentaram informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e diferentes perspectivas sobre o tema.<\/p>\n
Todos aqueles que foram habilitados a participar da audi\u00eancia p\u00fablica tiveram que trazer respostas a uma ou mais perguntas formuladas por aquela corte. Uma das perguntas, \u201ccuriosamente\u201d, era: \u201cqual o quantitativo de motoristas que contribuem para a previd\u00eancia social como aut\u00f4nomos?\u201d.<\/p>\n
\u00c9 evidente que essa discuss\u00e3o trabalhista gera reflexos em outros campos do Direito e impacta diretamente a vida de milh\u00f5es de brasileiros (n\u00e3o s\u00f3 os motoristas, mas tamb\u00e9m os passageiros). \u00c9 evidente, tamb\u00e9m, que h\u00e1 um claro reflexo dessa decis\u00e3o no campo previdenci\u00e1rio (recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es para a previd\u00eancia social). \u00c9 claro, ainda, que a exist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio facilitaria o recolhimento dessas contribui\u00e7\u00f5es (desconto direto pelo empregador). Contudo, dada obstante, indaga-se: o que essa pergunta tem a ver com o cerne da quest\u00e3o?<\/p>\n
A exist\u00eancia ou n\u00e3o de v\u00ednculo empregat\u00edcio em determinada situa\u00e7\u00e3o concreta deve basear-se na Lei Trabalhista (artigos 2\u00ba e 3\u00ba da CLT, com uma interpreta\u00e7\u00e3o mais moderna) e n\u00e3o na facilidade maior ou menor de se obter dinheiro para a previd\u00eancia social.<\/p>\n
Preocupa, portanto, a possibilidade da decis\u00e3o tomar um caminho tortuoso e se afastar do ponto principal: os motoristas de aplicativo s\u00e3o empregados? Preenchem os requisitos previstos na CLT para tanto? Ou o que de fato importa \u00e9 o cofre da Uni\u00e3o?<\/p>\n
Talvez falte, aqui, a principal pergunta: o que pretendem os motoristas de aplicativo? Querem ser empregados? Querem trabalhar com subordina\u00e7\u00e3o (respondendo \u00e0s ordens de um chefe)? Querem abrir m\u00e3o da autonomia na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os (que \u00e9 exatamente o oposto \u00a0da subordina\u00e7\u00e3o)?<\/p>\n
Esses pontos \u00a0intrigam bastante . Afinal, at\u00e9 quando o Judici\u00e1rio ir\u00e1 obrigar as partes a seguir um modelo de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica trabalhista que n\u00e3o interessa a elas?<\/p>\n
\u00c9 evidente que h\u00e1 casos em que o trabalhador \u00e9 claramente hipossuficiente e com baix\u00edssimo n\u00edvel cultural e educacional. Nessas situa\u00e7\u00f5es , n\u00e3o se deve esperar que ele tenha o discernimento necess\u00e1rio para saber as consequ\u00eancias de uma decis\u00e3o desse tipo. \u00c9, portanto, necess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, se provocado, reequilibrando a balan\u00e7a.<\/p>\n
Mas e quanto aos demais? Aqueles que possuem o discernimento necess\u00e1rio para entender o que querem, bem como as consequ\u00eancias de suas escolhas?<\/p>\n
O entendimento, aqui, \u00e9 que a interven\u00e7\u00e3o judicial deve ser inversamente proporcional ao grau de discernimento do trabalhador.<\/p>\n
O fato \u00e9 que a decis\u00e3o, seja ela qual for, n\u00e3o pode demorar. Pior do que uma m\u00e1 decis\u00e3o, \u00e9 a instabilidade jur\u00eddica.<\/p>\n
Tendo a urg\u00eancia da passifica\u00e7\u00e3o como horizonte: pode ou n\u00e3o pode?<\/p>\n
Na Justi\u00e7a do Trabalho h\u00e1 decis\u00f5es em ambos os sentidos.<\/p>\n
No STF, o ministro Cristiano Zanin, em sede de reclama\u00e7\u00e3o constitucional (RCL 63.823), cassou decis\u00e3o do TST que reconheceu a exist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio entre um entregador e a plataforma Rappi.<\/p>\n
Temos, ainda nesse cen\u00e1rio, v\u00e1rios projetos de lei buscando criar regras trabalhistas para esses trabalhadores e para essas empresas, buscando desenvolver um ecossistema sustent\u00e1vel de neg\u00f3cios<\/p>\n
Em 2024, por exemplo, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar (PLC) que t\u00eam por objetivo garantir direitos m\u00ednimos para motoristas de aplicativos.<\/p>\n
O projeto chama o motorista de \u201ctrabalhador aut\u00f4nomo por plataforma\u201d, ou seja, n\u00e3o reconhece o v\u00ednculo de emprego. Nada obstante, prev\u00ea o recebimento m\u00ednimo de R$ 32,10 por hora de trabalho e contribui\u00e7\u00e3o ao INSS.<\/p>\n
Curiosamente, nessa mesma \u00e9poca, a cidade de Minneapolis, no estado de Minnesota, nos Estados Unidos, aprovou uma lei prevendo um \u201csal\u00e1rio-m\u00ednimo\u201d de US$15,57\/hora aos motoristas de Uber. Em resposta, a empresa \u00a0anunciou que iria \u00a0interromper suas opera\u00e7\u00f5es..Mas, voltando ao Brasil e ao STF, em \u00a0modesta opini\u00e3o, \u00a0n\u00e3o deve ser reconhecido o v\u00ednculo de emprego nesses casos. O mundo mudou. A tecnologia evoluiu. As pessoas pensam diferente. Os trabalhadores pensam diferente. Muitos privilegiam, hoje, o bem-estar, a autonomia e o direito de escolher o que querem.<\/p>\n
Foi-se o tempo em que o desejo da maioria dos brasileiros era \u201ctrabalhar no Banco do Brasil at\u00e9 a aposentadoria\u201d ou \u00a0\u201cbater ponto\u201d.<\/p>\n
A gera\u00e7\u00e3o atual busca liberdade e autonomia no trabalho, aspectos que s\u00e3o antag\u00f4nicos ao formato previsto na CLT.<\/p>\n
At\u00e9 porque, a CLT \u00e9 da d\u00e9cada de 1940 . \u00a0Ent\u00e3o, ser\u00e1 que algu\u00e9m, em s\u00e3 consci\u00eancia, acha mesmo que, apesar de todas as mudan\u00e7as no esp\u00edrito do tempo, as regras e pensamentos trabalhistas devem permanecer como eram?<\/p>\n
Com a resposta, o STF.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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