O recebimento de uma autua\u00e7\u00e3o ambiental com penalidade de multa no empreendimento, em raz\u00e3o do cometimento de suposta infra\u00e7\u00e3o ambiental, tem gerado d\u00favidas e preocupa\u00e7\u00f5es nas empresas sobre qual o melhor caminho adotar: pagar as multas ou convert\u00ea-las em servi\u00e7os ao meio ambiente?<\/p>\n
Atualmente, existem normas e regulamenta\u00e7\u00f5es em vigor que estabelecem procedimentos especiais que substituem a obriga\u00e7\u00e3o de pagar a multa ambiental, pela execu\u00e7\u00e3o total ou parcial de um ou mais servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n
Tais procedimentos est\u00e3o previstos na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 21\/2023 do IBAMA, na Resolu\u00e7\u00e3o SMA n\u00ba 51\/2016 no Estado de S\u00e3o Paulo e no Decreto n\u00ba 48.994\/2025 no Estado de Minas Gerais, apenas para citarmos 03 (tr\u00eas) exemplos, todos eles em cumprimento ao que determina os arts. 139 e 140 do Decreto n\u00ba 6.514\/2008.<\/p>\n
QUAL \u00c9 A NATUREZA JUR\u00cdDICA DOS PROGRAMAS DE CONVERS\u00c3O DE MULTAS AMBIENTAIS?<\/strong><\/p>\n Trata-se de instrumento de gest\u00e3o com o objetivo de converter as multas ambientais de natureza administrativa, composto por eixos, temas e \u00e1reas priorit\u00e1rias, bem como metas e indicadores de execu\u00e7\u00e3o que ir\u00e3o orientar a apresenta\u00e7\u00e3o de projetos com vista ao gerenciamento da obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios ambientais.<\/p>\n QUAIS MODALIDADES DE SERVI\u00c7OS EST\u00c3O PREVISTAS?<\/strong><\/p>\n As modalidades variam entre os \u00f3rg\u00e3os, mas todas devem ter por objetivo os servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente, as a\u00e7\u00f5es, as atividades e as obras inclu\u00eddas em projetos.<\/p>\n No \u00e2mbito federal (IBAMA)<\/strong>: servi\u00e7os com objetivo de recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas, processos ecol\u00f3gicos, vegeta\u00e7\u00e3o nativa, \u00e1reas de recarga de aqu\u00edferos e solos degradados; prote\u00e7\u00e3o e manejo de esp\u00e9cies da flora nativa e da fauna silvestre; monitoramento da qualidade do meio ambiente e desenvolvimento de indicadores ambientais; mitiga\u00e7\u00e3o ou adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as do clima; manuten\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os p\u00fablicos; educa\u00e7\u00e3o ambiental; promo\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de unidades de conserva\u00e7\u00e3o; saneamento b\u00e1sico; reabilita\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies da flora nativa e da fauna silvestre; e implanta\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o, monitoramento e prote\u00e7\u00e3o de unidades de conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No \u00e2mbito do Estado de S\u00e3o Paulo: <\/strong>o Programa Nascentes, disponibiliza projetos de restaura\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica aprovados para serem contratados, por\u00e9m h\u00e1 a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de projeto pr\u00f3prio de restaura\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, a ser apresentado pelo pr\u00f3prio autuado, observadas as regras gerais do Programa.<\/p>\n No \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais<\/strong>: recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas, de processos ecol\u00f3gicos essenciais, de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, e de \u00e1reas de recarga de aqu\u00edferos; prote\u00e7\u00e3o e manejo de esp\u00e9cies da flora nativa e das faunas dom\u00e9stica e silvestre; monitoramento da qualidade do meio ambiente e desenvolvimento de indicadores ambientais; manuten\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os p\u00fablicos; servi\u00e7os que visam \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e melhoria das atividades de regulariza\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o ambiental; prote\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos; implanta\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o de sistemas de coleta e tratamento de esgotos sanit\u00e1rios<\/strong> e de sistemas de destina\u00e7\u00e3o final adequada de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos e rurais<\/strong>; prote\u00e7\u00e3o e bem-estar dos animais dom\u00e9sticos e silvestres<\/strong>; altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas.<\/p>\n No \u00e2mbito dos tr\u00eas entes exemplificados neste artigo, \u00e9 poss\u00edvel apresentar um projeto pr\u00f3prio (convers\u00e3o direta) ou aderir a um programa previamente estabelecido (convers\u00e3o indireta).<\/p>\n COMO SE D\u00c1 A ADES\u00c3O AO PROGRAMA DE CONVERS\u00c3O?<\/strong><\/p>\n Por meio de documento formal de compromisso, denominado Termo de Compromisso de Convers\u00e3o de Multas (TCCM) no caso do IBAMA; Termo de Compromisso de Recupera\u00e7\u00e3o Ambiental (TCRA) em SP; e Termo de Composi\u00e7\u00e3o Administrativa \u2013 TCA no caso de MG.<\/p>\n QUAIS S\u00c3O OS PERCENTUAIS DE DESCONTO?<\/strong><\/p>\n IBAMA: de 35% a 60% do valor consolidado da multa.<\/p>\n SP: at\u00e9 90% do valor consolidado da multa.<\/p>\n MG: de 30% a 50% sobre o valor consolidado da multa.<\/p>\n OPORTUNIDADE PROCESSUAL<\/strong><\/p>\n Quanto mais no in\u00edcio do processo administrativo o pedido de convers\u00e3o for apresentado, maior ser\u00e1 o percentual de desconto, que oportunidade poder\u00e1 variar entre o prazo de apresenta\u00e7\u00e3o da defesa at\u00e9 a fase de alega\u00e7\u00f5es finais e julgamento de recurso administrativo.<\/p>\n SITUA\u00c7\u00d5ES EM QUE N\u00c3O \u00c9 POSS\u00cdVEL PEDIR A CONVERS\u00c3O DA MULTA?<\/strong><\/p>\n Em geral, nas seguintes hip\u00f3teses, podendo variar entre os \u00f3rg\u00e3os competentes:<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n IMPLICA\u00c7\u00d5ES JUR\u00cdDICAS<\/strong><\/p>\n Do ponto de vista jur\u00eddico, a ades\u00e3o ao programa de convers\u00e3o vigente na unidade federativa, poder\u00e1 implicar em desist\u00eancia de defesas, recursos, a\u00e7\u00f5es judiciais ou impugna\u00e7\u00f5es j\u00e1 apresentadas ou com prazos em curso.<\/p>\n VALE A PENA CONVERTER A MULTA EM SERVI\u00c7OS AMBIENTAIS?<\/strong><\/p>\n \u00c9 necess\u00e1rio avaliar caso a caso e ponderar crit\u00e9rios e aspectos jur\u00eddicos essenciais ao ato administrativo, tais como forma, compet\u00eancia, finalidade, motiva\u00e7\u00e3o e objeto, al\u00e9m de situa\u00e7\u00f5es atenuantes e agravantes que poder\u00e3o existir. Al\u00e9m disso, aspectos como custos, gest\u00e3o e monitoramento de projetos devem ser considerados antes da defini\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A possibilidade de convers\u00e3o das multas em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ambientais \u00e9 um benef\u00edcio de natureza financeira concedido ao empreendedor, n\u00e3o podendo implicar em responsabiliza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica em outras esferas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o ambiental com fundamento em eventual pedido de convers\u00e3o.<\/p>\n Portanto, em casos de autua\u00e7\u00f5es ambientais, \u00e9 importante a orienta\u00e7\u00e3o de uma equipe jur\u00eddica especializada, viabilizando a mitiga\u00e7\u00e3o de riscos ao autuado e o melhor direcionamento da quest\u00e3o, de forma espec\u00edfica e individualizada.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O recebimento de uma autua\u00e7\u00e3o ambiental com penalidade de multa no empreendimento, em raz\u00e3o do cometimento de suposta infra\u00e7\u00e3o ambiental, tem gerado d\u00favidas e preocupa\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":860,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-859","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"\n\n