{"id":986,"date":"2025-05-19T09:50:23","date_gmt":"2025-05-19T12:50:23","guid":{"rendered":"https:\/\/lemosadv.com.br\/?p=986"},"modified":"2026-02-20T14:56:00","modified_gmt":"2026-02-20T17:56:00","slug":"regularizacao-ambiental-imoveis-rurais-car","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lemosadv.com.br\/pb\/regularizacao-ambiental-imoveis-rurais-car\/","title":{"rendered":"Regulariza\u00e7\u00e3o ambiental dos im\u00f3veis rurais e o papel do CAR na seguran\u00e7a jur\u00eddica do neg\u00f3cio"},"content":{"rendered":"<p>Institu\u00eddo pelo C\u00f3digo Florestal \u2013 Lei 12.651\/2012, o Cadastro Ambiental Rural \u2013 CAR foi criado com a <strong>finalidade de integrar informa\u00e7\u00f5es ambientais das propriedades e posses rurais<\/strong>, de forma georreferenciada, compondo a base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental, econ\u00f4mico e combate ao desmatamento, no \u00e2mbito do SINIMA \u2013 Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00e3o sobre Meio Ambiente.<\/p>\n<p><strong>A quem se destina a inscri\u00e7\u00e3o no CAR?<\/strong><\/p>\n<p>O CAR \u2013 Cadastro Ambiental Rural &#8211; \u00e9 obrigat\u00f3rio para todos os im\u00f3veis rurais do pa\u00eds &#8211; independentemente do tamanho. Portanto, propriet\u00e1rios e possuidores devem inscrever a sua propriedade no Cadastro.<\/p>\n<p><strong>Obriga\u00e7\u00f5es as quais os propriet\u00e1rios e possuidores devem ficar atentos em rela\u00e7\u00e3o ao CAR: <\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Manter todas as informa\u00e7\u00f5es do CAR devidamente atualizadas. Pelo fato de o CAR ser uma manifesta\u00e7\u00e3o autodeclarat\u00f3ria, presume-se que as informa\u00e7\u00f5es nele presentes s\u00e3o leg\u00edtimas e corretas, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, penal e administrativa;<\/li>\n<li>Registrar, se houver, a \u00e1rea de Reserva Legal no \u00f3rg\u00e3o ambiental competente;<\/li>\n<li>Caso existam passivos ambientais, cumprir o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental \u2013 PRA;<\/li>\n<li>Incluir no CAR as altera\u00e7\u00f5es de natureza dominial, possess\u00f3ria ou ambiental do im\u00f3vel.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Dados sobre a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental dos im\u00f3veis rurais no Brasil:<\/strong><\/p>\n<p>Apesar da crescente ades\u00e3o dos propriet\u00e1rios rurais \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o de seus im\u00f3veis rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR), o que se tem constatado \u00e9 que as informa\u00e7\u00f5es declaradas podem estar equivocadas e\/ou imprecisas, acarretando inseguran\u00e7a jur\u00eddica ao declarante, que tem a responsabilidade sobre as informa\u00e7\u00f5es prestadas.<\/p>\n<p>Um desafio que o Brasil tem enfrentado \u00e9 a an\u00e1lise e valida\u00e7\u00e3o destes cadastros por parte do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel, sendo que at\u00e9 dezembro de 2024, apenas 3,3% das an\u00e1lises de CAR foram conclu\u00eddas desde a implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal de 2012. Dados do SICAR \u2013 Sistema de Cadastro Ambiental Rural &#8211; apontam que a maioria dos im\u00f3veis cadastrados aguardam an\u00e1lise.<\/p>\n<p>Confira o percentual de im\u00f3veis cadastrados, por regi\u00e3o, que esperam a an\u00e1lise e valida\u00e7\u00e3o dos dados declarados:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Regi\u00e3o Norte:<\/strong> 65,10% dos im\u00f3veis cadastrados aguardam an\u00e1lise.<\/li>\n<li><strong>Regi\u00e3o Nordeste:<\/strong> 95,43% dos im\u00f3veis cadastrados aguardam an\u00e1lise.<\/li>\n<li><strong>Regi\u00e3o Centro-Oeste: <\/strong>75,82% dos im\u00f3veis cadastrados aguardam an\u00e1lise.<\/li>\n<li><strong>Regi\u00e3o Sudeste: <\/strong>71,94% dos im\u00f3veis cadastrados aguardam an\u00e1lise.<\/li>\n<li><strong>Regi\u00e3o Sul<\/strong>: 94,80% dos im\u00f3veis cadastrados aguardam an\u00e1lise.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Penalidades e san\u00e7\u00f5es para os im\u00f3veis em situa\u00e7\u00e3o de irregularidade ambiental:<\/strong><\/p>\n<p>A irregularidade dos im\u00f3veis rurais pode acarretar uma s\u00e9rie de penalidades e san\u00e7\u00f5es que afetam diretamente os propriet\u00e1rios e possuidores, inclusive as atividades rurais e agr\u00e1rias exercidas dentro do im\u00f3vel.<\/p>\n<p><strong>Irregularidades Ambientais:<\/strong><\/p>\n<p>Im\u00f3veis que n\u00e3o observam normas ambientais, como:<\/p>\n<ul>\n<li>Supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o ou cobertura florestal sem autoriza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Aus\u00eancia de \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP) delimitadas;<\/li>\n<li>Aus\u00eancia de \u00c1rea de Reserva Legal (RL) delimitada;<\/li>\n<li>Cadastro Ambiental Rural (CAR) inexistente, inv\u00e1lido ou incompleto.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Penalidades poss\u00edveis de aplica\u00e7\u00e3o: <\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong>Advert\u00eancia e multas administrativas;<\/strong><\/li>\n<li><strong>Embargo da Atividade:<\/strong> impede a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer atividade na \u00e1rea embargada.<\/li>\n<li><strong>Responsabiliza\u00e7\u00e3o Penal:<\/strong> processo criminal que poder\u00e1 julgar eventual conduta do agente;<\/li>\n<li><strong>Obriga\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea degradada:<\/strong> na hip\u00f3tese de ocorr\u00eancia de dano ambiental, na esfera civil poder\u00e1 haver a responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente e recupera\u00e7\u00e3o por meio de ades\u00e3o ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental \u2013 PRA com o \u00f3rg\u00e3o competente.<\/li>\n<li><strong>Impedimentos econ\u00f4micos e financeiros:<\/strong> ocorre atrav\u00e9s da restri\u00e7\u00e3o de acesso ao cr\u00e9dito rural, certifica\u00e7\u00f5es ambientais, programas de incentivo agr\u00edcola e licen\u00e7as para a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos agropecu\u00e1rios.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Importante mencionar que im\u00f3veis com irregularidades fundi\u00e1rias como falta de t\u00edtulo de propriedade ou posse reconhecida, sobreposi\u00e7\u00e3o de \u00e1reas em registros, falta de georreferenciamento obrigat\u00f3rio, entre outros, podem acarretar penalidades como restri\u00e7\u00f5es ambientais e impossibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o do CAR.<\/p>\n<p><strong>CAR como instrumento de regulariza\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o ambiental dos im\u00f3veis rurais:<\/strong><\/p>\n<p>O CAR possibilita a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental dos im\u00f3veis rurais e operacionaliza mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o ambiental, como nos casos de:<\/p>\n<ul>\n<li>D\u00e9ficit de Reserva Legal (RL);<\/li>\n<li>Supress\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa ou cobertura florestal;<\/li>\n<li>D\u00e9ficit ou necessidade de recomposi\u00e7\u00e3o de \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP);<\/li>\n<li>Regulariza\u00e7\u00e3o via compensa\u00e7\u00e3o ambiental de \u00e1reas deficit\u00e1rias entre im\u00f3veis;<\/li>\n<li>Delimita\u00e7\u00e3o de \u00c1rea de Uso Restrito (AUR);<\/li>\n<li>Delimita\u00e7\u00e3o de \u00e1reas consolidadas, se houver;<\/li>\n<li>Para im\u00f3veis com \u00e1rea de at\u00e9 04 (quatro) m\u00f3dulos fiscais, o prazo para inscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel no CAR ir\u00e1 at\u00e9 31\/12\/2025. A inscri\u00e7\u00e3o no CAR d\u00e1 ao propriet\u00e1rio ou possuidor o direito de aderir ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA).<\/li>\n<li>Menor valor de ITR (Imposto Territorial Rural) a pagar, uma vez que o CAR, corretamente preenchido, pode ser utilizado para apura\u00e7\u00e3o da \u00e1rea tribut\u00e1vel.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Nos \u00faltimos meses, foram proferidas decis\u00f5es pelo Supremo Tribunal Federal na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743, determinando, entre outras a\u00e7\u00f5es, medidas para fortalecer a transpar\u00eancia e integra\u00e7\u00e3o de dados no combate ao desmatamento. Dentre elas, a an\u00e1lise da suspens\u00e3o imediata do CAR se for constatado desmatamento ilegal no im\u00f3vel.<\/p>\n<p>Um im\u00f3vel rural regularizado e com CAR corretamente declarado, evita problemas como embargos, multas e restri\u00e7\u00f5es de acesso ao cr\u00e9dito banc\u00e1rio e, principalmente, a venda de produtos agr\u00edcolas, tendo em vista a tend\u00eancia do mercado em n\u00e3o adquirir produtos oriundos de \u00e1reas embargadas ou n\u00e3o regularizadas. A Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental \u00e9 instrumento imprescind\u00edvel para a solu\u00e7\u00e3o de passivos ambientais do im\u00f3vel, possibilitando a obten\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as e garantindo a aptid\u00e3o da \u00e1rea para a produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o agr\u00edcola.<\/p>\n<p>Portanto, \u00e9 necess\u00e1rio que o propriet\u00e1rio ou possuidor do im\u00f3vel rural procure orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especializada e mantenha a propriedade em compliance\/regularidade ambiental, mantendo as informa\u00e7\u00f5es ambientais do im\u00f3vel sempre atualizadas e corretas, de modo a mitigar os riscos jur\u00eddicos e empresariais que possam impactar o seu neg\u00f3cio e sua propriedade.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Institu\u00eddo pelo C\u00f3digo Florestal \u2013 Lei 12.651\/2012, o Cadastro Ambiental Rural \u2013 CAR foi criado com a finalidade de integrar informa\u00e7\u00f5es 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