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Decreto 12.688/2025 institui sistema de Logística Reversa de embalagens de plástico

Novo Decreto Federal – Decreto 12.688/2025 instituiu o Sistema de Logística Reversa de Embalagens de Plástico, com a finalidade de estabelecer regras para a destinação de embalagens plásticas pós-consumo. O decreto abrange todo o ciclo de vida do produto e estabelece normas e critérios para a implementação e operacionalização do sistema.

Entre os objetivos do decreto estão:

• estimular, aprimorar e implementar infraestrutura e logística de recolhimento das embalagens de plástico colocadas no mercado;
• promover o aproveitamento das embalagens de plástico e seu redirecionamento para cadeias produtivas;
• estimular a utilização de embalagens com maior potencial de reutilização e reciclabilidade;
• estimular a produção e o consumo de materiais recicláveis.

O novo marco regulatório amplia a responsabilidade de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes em todo o território nacional, buscando aumentar a transparência e rastreabilidade dos fluxos dos resíduos e integrá-los ao SINIR (Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos).

QUAIS RESÍDUOS ESTÃO EXCLUÍDOS DO DECRETO?

Não estão abrangidas pelo Decreto:

• Embalagens de plástico de produtos regulamentados pelo Decreto 12.240/2020, que estabelece normas de implementação de sistema de logística reversa obrigatória de produtos eletrônicos de uso doméstico e seus componentes;
• Embalagens de plástico de produtos regulamentados pelos Decreto 10.388/2020, que institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares, industrializados e manipulados;
• Embalagens de plástico que sejam abrangidas por sistema de logística reversa de agrotóxicos;
• Embalagens mistas que contenham papel ou papelão em sua composição.

QUEM ESTÁ VINCULADO ÀS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS PELO NOVO DECRETO?

Toda a cadeia produtiva de embalagens de plástico está vinculada às obrigações estabelecidas pelo novo decreto.

• Fabricantes de produtos comercializados em embalagens de plástico e fabricantes de embalagens de plástico;
• Importadores;
• Distribuidores;
• Comerciantes;

QUAIS OS MODELOS DE OPERAÇÃO DO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS DE PLÁSTICO, PREVISTOS NO DECRETO 12.688/2025?

Modelo Individual:

• para empresas que optarem por fazer a logística reversa por conta própria;

Responsabilidades:

• Nesse modelo a empresa decide implementar e operacionalizar sozinha seu sistema de logística reversa, sem aderir a uma entidade gestora;
• A própria empresa escolhe esse modelo e deve estruturar o seu sistema de logística reversa, encarregando-se da coleta, recolhimento, triagem, destinação…
• Deve cumprir as metas estabelecidas no decreto, proporcionalmente à quantidade de embalagens que coloca no mercado.
• As empresas que operam individualmente devem apresentar um relatório anual de resultados (relativo ao ano anterior) ao SINIR (Sistema Nacional de Informações sobre Gestão de Resíduos Sólidos).
• Empresas tem meta de recolhimento, manutenção dos dados no SINIR, plano de comunicação/educação ambiental, etc…
• Empresas individuais devem atingir metas individualmente para obtenção de incentivos/certificados.

Modelo Coletivo:

• Quando várias empresas aderem a um sistema gerido por uma entidade gestora coletiva, que representa o conjunto dos participantes (fabricantes, importadores, etc…)

Responsabilidades:

• A entidade gestora assume a responsabilidade de estruturar e operar o sistema para todas as empresas aderentes;
• A entidade tem a obrigação de reportar os resultados de todas as empresas aderentes e tornar esses dados acessíveis pelo SINIR.
• No modelo coletivo parte das obrigações recai com entidades gestoras (desenvolver plano de educação ambiental, verificar efetividade das ações, etc…)
• No modelo coletivo, as empresas aderentes podem usar mecanismos como CCRLR, CERE ou Certificado de Massa Futura para comprovar o cumprimento de metas.

QUAIS OS CERTIFICADOS VINCULADOS AO SISTEMA E O QUE FAZER PARA OBTÊ-LOS?

De acordo com o Decreto 12.688/2025, os seguintes certificados podem ser usados por empresas para comprovar o cumprimento das metas de logística reversa:

• CCRLR – Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa.
• CERE – Certificado de Estruturação de Reciclagem de Embalagens em Geral;
• Certificado de Massa Futura ou Certificado de Crédito de Massa Futura.

Fazem parte das medidas necessárias para a obtenção desses certificados:

• Estar inserida no sistema de logística reversa (seja no modelo individual ou modelo coletivo), conforme o Decreto 12.688;
• Para operar e emitir certificados, é necessário o cadastro e reporte das informações no SINIR;
• Manter registro de documentação técnica e fiscal que comprovem a destinação dos resíduos, a fim de demonstrar a massa de plástico reciclado.

COMO A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS DE PLÁSTICO PODE IMPACTAR OS NEGÓCIOS?

Obrigação legal mais rígida:

• As empresas passam a ter dever legal de estruturar; financiar e comprovar a destinação adequada das embalagens plásticas pós-consumo;
• O poder público atuará na fiscalização e integração dos dados e podem condicionar licenças ambientais ao cumprimento das metas.

Novas metas obrigatórias:

Metas progressivas de:

• Recuperação/reciclagem das embalagens colocadas no mercado e;
• Conteúdo reciclado (PCR) nas novas embalagens.

Auditoria e rastreabilidade:

Com o novo decreto, o aumento das exigências de controle interno passa a ser uma necessidade, através de um monitoramento e comprovação mais precisa da massa de embalagens colocadas no mercado, recuperadas, encaminhadas para a reciclagem e incorporadas como conteúdo reciclado.

Com isto, algumas medidas se tornam fundamentais para garantir a segurança da operação, tais quais:

• Integração com fornecedores e distribuidores;
• Padronização de dados;
• Comprovação de autenticidade da massa reciclada;
• Uso ampliado e mais rigoroso de manifesto de transporte, certificados;
• Adequação contratual com toda a cadeia: revisão de contratos com recicladores, cooperativas e operadores;
• Exigência de documentação padronizada.

Gestão de dados obrigatória:

• Registro de Informação no SINIR;
• Monitoramento de massa obrigatória;
• Relatórios anuais obrigatórios.

Fortalecimento da responsabilidade da cadeia produtiva:

• Empresas precisarão exigir dados de reciclabilidade e conformidade dos fornecedores.

Impactos Reputacionais:

• Empresas que se antecipam podem fortalecer sua imagem ESG;
• Maior confiança do consumidor e diferenciação de mercado;
• Empresas que não se adequam ficarão em desvantagem competitiva e regulatória.

Antecipar-se é a melhor maneira de garantir a segurança jurídica e operacional do seu negócio, além de evitar riscos de sanções ambientais!

O time de Direito Ambiental e Sustentabilidade do Lemos | Advocacia para Negócios está à disposição para apoiar empresas na adequação e conformidade às exigências estabelecidas pelo Sistema de Logística Reversa de Embalagens de Plástico.