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ANPD aplica multa de R$ 153,7 milhões ao TikTok por tratamento irregular de dados de crianças e adolescentes

A ANPD aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, após processo administrativo que analisou o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes na plataforma. A fiscalização identificou irregularidades tanto no acesso sem criação de conta quanto no uso por usuários cadastrados. Segundo a Agência, em diferentes situações, dados desse público foram tratados sem hipótese legal adequada e sem mecanismos suficientemente eficazes para impedir operações irregulares.

A penalidade está relacionada a cinco infrações dos arts. 6º e 7º da LGPD. Entre os problemas apontados estão a ausência de medidas preventivas capazes de evitar o tratamento indevido de dados de menores e a insuficiência de evidências que demonstrassem a efetividade dos controles técnicos e organizacionais adotados pela empresa. Além da multa, a ANPD determinou a eliminação dos dados obtidos irregularmente. A decisão sancionadora ainda admite recurso ao Conselho Diretor da Agência.

A ByteDance também assumiu obrigações para adequar o funcionamento do TikTok no Brasil. O plano de conformidade prevê configurações de privacidade mais restritivas para menores de 16 anos, ampliação dos mecanismos de supervisão parental e limitações relevantes para quem utiliza a plataforma sem cadastro.

Vale ressaltar que, para usuários sem cadastro, o TikTok deverá suspender a veiculação de anúncios, restringir o acesso a conteúdo adequado a todas as idades e reduzir o tratamento de dados pessoais. A medida produz impacto direto sobre o modelo de negócio da plataforma, especialmente porque limita a monetização da navegação de usuários não logados e reduz as possibilidades de personalização e exploração comercial desses acessos.

O caso TikTok deve ser acompanhado por empresas que oferecem aplicativos, plataformas, serviços online ou qualquer ambiente digital potencialmente acessível por menores. A análise de riscos não pode partir apenas da idade declarada pelo usuário. É recomendável revisar a forma como a organização identifica esse público, quais dados são efetivamente necessários para a prestação do serviço, como são configuradas as opções de privacidade e, principalmente, quais evidências podem comprovar a eficácia das medidas adotadas.

Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD): ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de dados de crianças e adolescentes, publicada em 25/08/2026 https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-multa-tiktok-em-r-153-7-milhoes-por-falhas-na-protecao-de-dados-de-criancas-e-adolescentes

SEI/ANPD – 0324906 – Relatório de Instrução (Pub)