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Produtor rural e Código de Defesa do Consumidor: quando o CDC se aplica?

A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao produtor rural na aquisição de insumos agrícolas é um tema que gera muitas dúvidas. O CDC é a principal legislação brasileira que protege os direitos dos consumidores em suas relações com fornecedores. No entanto, no caso dos produtores rurais, há um debate jurídico sobre se essa proteção se aplica quando compram insumos para suas atividades. Muitos produtores, diante do insucesso da safra, buscam responsabilizar os fornecedores judicialmente, invocando erroneamente a aplicação do CDC. Entretanto, o entendimento predominante nos tribunais é que o CDC não se aplica a essas transações, visto que o produtor rural não é o destinatário final dos produtos adquiridos.

Quando o CDC não se aplica ao produtor rural?

O artigo 2º do CDC define consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Essa definição é crucial para compreender por que os tribunais têm afastado a aplicação do CDC nas relações entre produtores rurais e fornecedores de insumos. A jurisprudência sustenta que a aquisição de insumos agrícolas tem como objetivo incrementar a produção, e não para consumo próprio. Isso significa que o agricultor atua como intermediário na cadeia produtiva.

Exceções: quando o CDC pode ser aplicado?

Embora a regra geral seja a inaplicabilidade do CDC ao produtor rural, existem algumas situações em que os tribunais têm reconhecido sua aplicação. Entre elas, destacam-se:

• Contratos com instituições financeiras: em contratos de financiamento agrícola, os tribunais podem reconhecer o produtor como hipossuficiente, aplicando as normas do CDC para garantir um equilíbrio na relação contratual.
• Pequenos agricultores dedicados à agricultura de subsistência: a regra pode ser flexibilizada para esse grupo e, em determinados casos, pode ter direito à proteção do CDC. Diferentemente do grande produtor, que conta com tecnologia de ponta, possui assistência técnica especializada prestada por engenheiros agrônomos, entre outras vantagens, o pequeno agricultor de subsistência pode ser considerado como hipossuficiente. hipossuficiente.

Impactos práticos para o produtor rural

A não aplicação do CDC ao produtor rural implica que ele não terá acesso às proteções legais previstas na legislação consumerista, tais como:

• Direito à inversão do ônus da prova em eventual processo judicial;
• Proteção contra cláusulas contratuais desvantajosas;
• Garantias relacionadas a práticas comerciais enganosas.

Por isso, é fundamental que produtores rurais compreendam o enquadramento jurídico de suas relações comerciais, buscando segurança jurídica na hora de firmar contratos e adquirir insumos agrícolas.

Conclusão

A compra e venda de insumos agrícolas é regulada, em regra, pelo Código Civil (artigos 481 e seguintes), que tratam das normas sobre contratos de compra e venda, e não pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entretanto, cada caso deve ser analisado individualmente, considerando fatores como o porte do produtor rural, o tipo de contrato firmado e a relação entre as partes envolvidas.

Para garantir maior segurança jurídica e evitar a aplicação equivocada do CDC, é essencial contar com assessoria especializada.

Por Lyana Breda (lyana.breda@lemosadv.com.br)