Multa de trânsito na pandemia: discussão acerca da legalidade das notificações encaminhadas aos infratores após o prazo de 30 dias
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Bárbara Fonseca Finardi Assim que se iniciou a pandemia ocasionada pela Covid-19, visando cumprir as medidas de prevenção à saúde e à segurança e evitar aglomerações (comparecimento de condutores/donos de veículos nos órgãos…