TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SP CONSIDERA ILEGAL EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS QUANTO A TRIBUTOS FORA DA COMPETÊNCIA DE MUNICÍPIO
Lyvia Amico A exigência de apresentação de GIA/ICMS e EFD-ICMS/IPI para o Município de Itirapina (SP), não encontra respaldo na Constituição Federal nem na legislação vigente. Essa foi a decisão proferida pela 5ª…