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21/07/2022 Lyana Breda Entrou em vigor, no dia 12 de julho de 2022, a Lei nº 14.405/2022 que foi sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro, sem vetos, para alterar o Código Civil especialmente para…
20/07/2022 Lyana Breda A Lei nº 14.286/2021, que trata especialmente do mercado de câmbio brasileiro e constitui o chamado Marco Legal do Câmbio, entrará em vigor no dia 30 de dezembro de 2022…
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01/07/2022 Bárbara Fonseca Finardi Nesta semana, foi sancionada e publicada a Lei n° 14.382/2022 que se aplica aos usuários dos serviços de registros públicos e às relações jurídicas que envolvem oficiais dos registros…
