A responsabilidade civil do Estado sobre efeitos colaterais advindos da vacinação contra Covid-19 e a possibilidade de aquisição de doses pelas empresas privadas
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Lyana Breda Entrou em vigor, no dia 10 de março de 2021, a Lei nº 14.125, a qual dispõe sobre a responsabilidade civil do Poder Público em caso de efeitos colaterais decorrentes das vacinas…