Aprovado pela Câmara dos Deputados Projeto de Lei nº 4401/21 que regulamenta as Criptomoedas
07//12/2022
Adriana Garibe
O Projeto de Lei nº 4401/21 (antigo nº 2303/2015) percorreu um longo caminho até ser aprovado, chegando a ser arquivado em 2017. Após a reabertura passou pelo Senado Federal, tendo sido aprovado efetivamente pela Câmara dos Deputados no dia 29 de novembro de 2022, e agora segue para sanção presidencial. O projeto dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de “arranjos de pagamento” sob a supervisão do Banco Central.
A legislação em comento visa trazer mais segurança jurídica ao mercado das criptomoedas. Porém, há quem critique o projeto por ser muito genérico, de modo que se não for devidamente regulamentado, se tornará ineficaz na prática. O texto de lei entrega diversas lacunas que deverão ser preenchidas pelo Banco Central. Um dos temas mais discutidos levantado pelo projeto foi a questão da segregação de patrimônio, que foi rejeitada pelos Deputados. Outro ponto rejeitado foi a eliminação de impostos para a atividade de mineração de Bitcoin.
No início do mês de novembro, a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), a Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto) e mais quatro entidades que representam 1.051 empresas, entre elas a Meta (Facebook), Microsoft e IBM, haviam enviado uma carta conjunta ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pressionando a aprovação do projeto de lei. A aprovação do referido Projeto de Lei representa mais um avanço no sentido da sociedade tecnológica e globalizada à medida que as chamadas “moedas virtuais” ganham cada vez mais destaque nas operações financeiras no atual cenário do mundo digital.