Luciana Lanna Em 07/05/2019 foi publicada no DOE a Lei Estadual nº 17.054, que trata sobre aspectos relacionados ao controle e fiscalização da fabricação, do consumo, comércio, armazenamento, transporte, da prestação de serviço…
O compliance encontrou forte apoio na Lei 12.846 de 2013, (Lei Anticorrupção). A grande inovação dessa lei é punir as pessoas jurídicas que praticam atos contrários à administração pública. Também cabe destacar o…
Luciana Lanna e Paula Meireles Aguiar I – PANORAMA SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL BRASILEIRO I.a – O Licenciamento Ambiental A manutenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito constitucional fundamental, portanto…
Luciana Lanna Publicada no dia 30 de janeiro de 2020, a instrução normativa conjunta nº 2 IBAMA e ICMbio regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades…
Luciana Lanna A paralisação parcial dos órgãos ambientais federal, estaduais e municipais poderá impactar no desenvolvimento das atividades das empresas, especialmente no atendimento de prazos para cumprimento de condicionantes ou renovação de licença…
Luciana Lanna CETESB DECISÃO DE DIRETORIA CETESB Nº 035/2020/P, de 06 de abril de 2020 A Decisão de Diretoria nº 035/2020 de 06 de abril de 2020 regulamenta a análise de Relatório Anuais…
Luciana Lanna Na sexta-feira passada, dia 17/04/2019, o Supremo Tribunal Federal – STF – finalizou o julgamento sobre matéria que versa sobre a existência de prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por…
Luciana Lanna Desde o confinamento estabelecido em razão da pandemia, houve um aumento no consumo e consequentemente na geração de resíduo domiciliar. Isso passa a ser especialmente problemático quando se percebe um cenário…
Luciana Lanna Em razão da falta de conhecimento do comportamento do novo Coronavírus nas superfícies e da sua propagação no meio, devemos manter a segregação dos resíduos na fonte geradora para que não…
Luciana Lanna A Lei nº 15.913 de 25 de junho de 2020 instituiu a Política Municipal de Meio Ambiente como documento orientador e consolidador da Gestão Ambiental Municipal, assegurando a preservação do meio…
