Comentários sobre o PL das Fake News – Parte II
17/05/2023
Adriana Garibe
Como advogada especialista em Direito Digital continuo acompanhando ativamente o andamento do Projeto de Lei 2.630/2020 que tramita na Câmara dos Deputados após aprovação no Senado. Deste modo, o objetivo do presente texto é manter o leitor atualizado sobre as principais notícias que permeiam sobre o tema que está sendo alvo de muitas discussões. No texto publicado anteriormente comentei sobre algumas das previsões legais trazidas pelo projeto de lei no sentido de coibir a disseminação de informações falsas e o uso indevido das redes sociais. Destaquei o posicionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na qualidade de órgão fiscalizador da Lei Geral de Proteção de Dados, preocupada principalmente com a proteção dos dados pessoais dos indivíduos, a qual apresentou algumas sugestões de alteração do texto legal.
Pois bem. Importante destacar que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está desenvolvendo uma regulação para as fakes news independente da aprovação do projeto. Segundo a Agência, a proposta consiste em um modelo de fiscalização baseado em blockchain compartilhado por uma comunidade de checagem, caso o projeto não avance ou a Agência não seja definida como a reguladora.
O Ministro Alexandre de Moraes, acolhendo ao pedido do Presidente da Câmara dos Deputados, Arhur Lira, determinou a instauração de um inquérito para investigar a resistência das Big Techs contra a aprovação do projeto de lei. Segundo o Ministro, os diretores responsáveis pela Google e Telegram no Brasil estão realizando campanhas publicitárias abusivas contra a aprovação do PL das Fake News, além de compartilhar desinformação sobre o tema, aproveitando-se de suas posições no mercado e recursos. Em sendo assim, determinou que a Polícia Federal investigue o caso.
O Google chegou a publicar em sua página oficial uma espécie de editorial contra o projeto, enquanto o Telegram disparou mensagens em massa aos usuários. Moraes já havia determinado que a rede social enviasse uma mensagem de correção, destacando que as informações anteriores divulgadas eram inverídicas. A empresa cumpriu a determinação a fim de evitar sua suspensão. As bancadas das Big Techs, por sua vez, também apresentaram propostas de alteração do texto legal. Na Europa, as Big Techs também ofereceram resistência, sob o argumento de que a legislação fere a liberdade de expressão, além da dificuldade de conciliar transparência com sigilo comercial
Até o presente momento, entretanto, não há previsão de aprovação do PL das Fake News, não havendo data definida para a votação. O projeto divide opiniões dentro do Congresso e enquanto isso o tema permanece sem regulamentação específica. A aprovação do projeto de lei é de suma importância, mas não podemos deixar de reconhecer e avaliar também a importância das questões trazidas por seus opositores. Isto a fim de alcançar um texto legal que seja realmente eficaz na prática e que não fira nenhum direito constitucional, protegendo, em contrapartida, os dados pessoais e direitos dos usuários, sem esquecer dos direitos das plataformas digitais para não obstar suas atividades, que são de extrema importância para a sociedade.