Credores de Empresa em Recuperação Judicial Podem Escolher Critério de Correção de Crédito Diverso do Previsto em Lei
Bárbara Finardi
A Recuperação Judicial possibilita que empresas superem dificuldades financeiras mediante reorganização de dívidas e manutenção das atividades empresariais, para tanto e sob a supervisão do Poder Judiciário, é buscado um acordo entre a empresa em crise e seus credores, oportunidade na qual será formulado plano de recuperação judicial contendo as diretrizes que devem ser adotadas para superação da crise.
O supracitado plano deve ser aprovado pelos credores, que poderão estabelecer um critério de atualização dos créditos divergente daquele previsto pela legislação, de acordo com recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.936.385), conforme se verificará nos parágrafos abaixo.
Via de regra, há limitação legal estabelecendo que a data de atualização dos créditos seja a data em que a Recuperação Judicial foi pleiteada (inciso II, do artigo 9°, da Lei n° 11.101/2005). Todavia, considerando o caráter contratual Recuperação Judicial, devido à renegociação do crédito, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a aludida limitação não se mostra impeditiva, o que permite que no plano de recuperação seja estipulado outro critério de atualização.
Desse modo, a lei apenas estabelece parâmetro mínimo para atualização dos créditos, que é a data do pedido de recuperação, sendo reconhecido judicialmente que pode ser estipulado outro limite de atualização dos créditos, desde que tal limite seja determinado no plano de recuperação judicial por cláusula expressa, seja benéfico aos credores e não seja fixado em data anterior à data em que se deu o pedido de Recuperação Judicial. Por conseguinte, se não for elaborada cláusula expressa seguindo os requisitos supracitados, o critério de atualização será aquele previsto na Lei.