Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais
Adriana Garibe
O Dia internacional da Proteção de Dados foi instituído em 2006 pelo Conselho da Europa, como forma de celebrar a Convenção 108 de 1981: “para a proteção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal”, reforçando os direitos fundamentais da proteção de dados pessoais e ao respeito à vida privada. Destaca-se que o direito à privacidade é considerado direito fundamental desde 1948, quando a Organização das Nações Unidas (ONU) proclamou a Declaração Universal dos Direito Humanos.
O Dia Internacional da Proteção de Dados foi criado para ajudar na conscientização sobre a necessidade de preservação e proteção dos dados pessoais, a fim de aumentar a segurança pessoal e evitar eventuais invasões ou utilização imprópria dos dados. A data é celebrada no mundo todo e serve de alerta não só para os entes públicos e privados de todos os segmentos da sociedade, mas também aos titulares dos dados, que tem papel fundamental no controle sobre a utilização de seus dados.
No Brasil temos muito a celebrar, já que em 2020 entrou em vigor a tão esperada Lei Geral de Proteção de Dados e foi criada a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) que cumprirá um papel muito importante em torno dos processos de conformidade com a Lei, orientando toda a sociedade sobre os principais diretrizes impostas pela nova legislação. É indiscutível que o caminho a ser percorrido na busca da segurança e privacidade de dados pessoais é longo, mas, sem dúvida, um passo muito grande rumo à garantia e preservação da segurança relacionadas aos dados pessoais foi dado cabendo a todos nós, titulares de dados pessoais, fazermos com que a Lei seja efetivamente cumprida.