Projetos de Lei sobre Direito Digital
03/07/2023
Adriana Garibe
Considerando que praticamente tudo hoje é realizado total ou parcialmente em meio digital, a legislação tem tentado acompanhar as inúmeras situações que surgem a partir do avanço tecnológico. É bem verdade que o mundo digital está cada vez mais misturado com o mundo real e o Direito caminha, ainda que a passos lentos, na tentativa de regulamentar os novos conflitos que surgem no mundo jurídico. Nesse sentido, podemos mencionar diversos projetos de lei que estão em andamento no Congresso Nacional, a exemplo do Projeto de Lei nº 2.390 de 2015 que trata do cadastro para acessar a internet, trazendo uma proposta de criação do chamado cadastro nacional de acesso à internet por meio do qual todos os usuários seriam obrigados a informar dados pessoais antes de utilizar a internet, a fim de dificultar o acesso de crianças a conteúdos inadequados. Este projeto, entretanto, está sendo criticado pela extensa coleta de dados. Embora tenha sido proposto em 2015, o projeto ainda aguarda decurso do prazo para emendas e o parecer das Comissões responsáveis.
Outro exemplo é Projeto de Lei nº 110 de 2017, que, por sua vez, visa alterar a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir ao usuário dos serviços de telecomunicações o direito de acumular e usufruir, a qualquer tempo, o saldo do volume de dados de sua conexão à internet em banda larga móvel não consumido no mês contratado, a fim de evitar que o consumidor tenha seu pacote de dados de internet móvel cortado no meio do mês, por exemplo. Em que pese a aprovação deste projeto, verifica-se que as operadoras de telefonia ainda não o observam na prática.
Podemos citar também o Projeto de Lei nº 5.555 de 2013 que trata da criminalização de nudes e pornografia de vingança. Este projeto já foi aprovado na Câmara dos deputados para atualizar a Lei Maria da Penha especialmente para criminalizar o compartilhamento de fotos, vídeos, áudios ou qualquer tipo de conteúdo íntimo obtidos em conhecimento. Além disso, inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Este projeto felizmente foi aprovado e transformado na Lei Ordinária 13772/2018.
Sabemos que a aprovação de leis no Brasil segue um processo bastante burocrático o que acaba tornando-o muito lento. Inclusive, o Brasil é um dos países do mundo em que a tramitação de uma proposta legislativa é mais burocrática e longa. Muitas propostas inclusive acabam sendo ignoradas e arquivadas, mas não podemos perder de vista que a apresentação de projetos de lei que visem acompanhar os avanços tecnológicos é muito importante para que as novas situações que surgem a cada dia não fiquem sem regulamentação.