Empresa Simples de Crédito
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Arthur Lemos – Sócio Sênior DA EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO A recente Lei Complementar 167, de 24.04.2019, veio de mansinho e criou mais uma modalidade de empresa: a Empresa Simples de Crédito (ESC)….
Insumos agropecuários e a vedação aos créditos de ICMS
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Lyvia Amico A revogação ao direito de manutenção de créditos do ICMS nas operações realizadas por contribuintes paulistas cujas saídas nas operações dentro do Estado são beneficiadas pela isenção do imposto tem sido…
STF julga inconstitucionais dispositivos inseridos pela reforma trabalhista
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Jéssica Toledo Ontem (29/05), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, por maioria dos votos, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938, para declarar inconstitucionais os incisos II e III do…
O consentimento na Lei Geral de Proteção de Dados
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Letícia Carvalho É sabido que a Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, visa assegurar que dados de pessoas naturais sejam protegidos quando coletados e tratados, tendo em vista o…
ITCMD deve incidir sobre o patrimônio líquido transmitido
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Rafaela Caliman O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decisão proferida pela 3ª Câmara de Direito Público, reconheceu que o ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação…
STJ fixa entendimento sobre cláusula penal contra construtoras em contratos de compra e venda de imóvel
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Célia Corrêa Em sessão realizada no último dia 22/05, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese para fins repetitivos acerca da aplicabilidade de cláusula penal, em desfavor da construtora/vendedora, prevendo…
A Quarta Revolução Industrial e o Direito
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Lyana Breda O termo “internet das coisas” é usado para explicar o modo como os objetos físicos, tais como eletrodomésticos, computadores, celulares, entre outros, estão interligados com o usuário através de sensores inteligentes…
Capatazia e a controvérsia no CARF sobre o valor aduaneiro
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Lyvia Amico A definição do conceito de valor aduaneiro para fins da incidência do PIS e da COFINS nas importações foi objeto de longa discussão na esfera judicial brasileira até que o Supremo…
A nova Lei de Licitações
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Guilherme Aguiar O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 25 de junho de 2019, o texto principal do projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95), que agora poderá sofrer…
O trabalho aos domingos e feriados e a portaria nº 604
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Vanessa Sacchi Dias Com a intenção de estimular a economia do país, trazendo maior segurança jurídica para as empresas, o Governo editou, em 18 de junho de 2019, a Portaria nº 604, que…